10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
03/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/05/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 21:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
16/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
13/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
08/05/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/05/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
07/05/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 17:33

Despacho
07/05/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/05/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 16:51

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
17/04/2025 12:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86
15/04/2025 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
15/04/2025 07:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 07/05/2025
14/04/2025 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011266-33.2019.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ EXECUTADO: FERNANDO ALBERTO BECA DA SILVA EDITAL Nº 510015919187 EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO N°50112663320194025110 MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ EM FACE DE FERNANDO ALBERTO BECA DA SILVA, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA VANESSA SIMIONE PINOTTI, Juiz(a) Federal Substituto(a) DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, FAZ SABER a todos quantos este vierem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) executado(s) FERNANDO ALBERTO BECA DA SILVA CPF/CNPJ *92.***.*29-34, que, por meio do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO ficam cientes de que, no dia 08/05/2025, em primeiro leilão com encerramento às 14:00 horas, exclusivamente de modo eletrônico, através do sítio eletrônico www.schulmann.com.br, será(ão) apregoado(s), captado(s) lance(s) e vendido(s), a quem oferecer quantia(s) superior(es) à(s) avaliação(ões). o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe.

Não havendo licitantes, será(ão), vendido(s) em segundo leilão, com encerramento às 15:00 horas do mesmo dia, a quem mais ofertar, não se aceitando porém preço vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação (art. 891, caput, CPC).

Tratando-se de bem imóvel de propriedade de pessoa natural casada, ou de bem indivisível objeto de copropriedade, será considerado preço vil o lance inferior a 75% da avaliação, nos termos do artigo 843 do CPC.

Observar-se-á ainda o seguinte: LEILOEIRO. O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA sob o nº 116, ou seu preposto (telefones 2532-1961/1705 – sítio eletrônico www.schulmann.com.br), o qual, conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, está autorizado a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no sítio www.schulmann.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes à mais ampla publicidade da alienação.

DESCRIÇÃO(ÕES), AVALIAÇÃO(ÕES), LOCALIZAÇÃO(ÕES) E ÔNUS DO(S) BEM(NS): 1) automóvel FIAT PALIO FIRE FLEX ano e modelo 2006/2007, placa KUN7811, (re)avaliado em R$ 12.000,00, em 27/02/2024, encontrado na Rua Comandante Joaquim Cardoso, 80, Centro, Nilópolis/RJ, em depósito com FERNANDO ALBERTO BECA DA SILVA INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS). O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ.

Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem).

Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público (telefones 2532-1961/1705 – sítio eletrônico www.schulmann.com.br), na sede do Juízo, sito na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ (entre 12:00 e 17:00 horas), ou, ainda, ainda, diretamente com a Secretaria do Juízo, nos seguintes canais de atendimento: correio eletrônico ([email protected]), whatsapp (21 99711-7403) e balcão virtual (https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/6413612788) DÍVIDAS DO(S) BEM(NS). No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior.

O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária.

Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.

No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil.

Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso.

VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS). A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital.

Antes do dia marcado para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.

A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas.

Se o(a) Executado(a) e/ou Depositário(a) impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. INTIMAÇÕES. Intimados do leilão o Procurador do(a) Exequente e o(a) Executado(a), este com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal.

Caso o(a,s) Executado(a,s) não tenha(m) sido encontrado(a,s) para intimação(ões) pessoal(is), fica(m) devidamente intimado(a)(s) pela publicação deste edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ) e afixação no local de costume, nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente Edital.

QUEM PODE ARREMATAR. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.

A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda.

As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.

MODALIDADE ELETRÔNICA. Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.schulmann.com.br, neste caso devendo os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial ou por meio eletrônico, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta.

FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.

A arrematação será feita pela melhor oferta devendo o pagamento ser realizado de imediato, por depósito judicial ou por meio eletrônico, nos termos do artigo 892, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso haja algum interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá apresentar, por escrito: até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; ou, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação, ficando, ainda, ciente de que a apresentação de proposta não suspende o leilão.

Na hipótese de bens imóveis de propriedade de pessoa natural casada, ou bens indivisíveis objeto de copropriedade, será considerado preço vil o inferior a 75% da avaliação.

Nos casos de proposta de aquisição em prestação, se a parte exequente for a Fazenda Nacional, o parcelamento será realizado nos termos da Portaria PGFN nº 1026/2024.

Para processos de outros exequentes, a proposta de parcelamento conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução.

O credor que não requerer perante o Juízo da execução a(s) adjudicação(ões) do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo(s) no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito.

Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”).

ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do lance: comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); ISS de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento); custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lance, até o limite de R$ 1.915,20, a ser recolhida por GRU.

Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.

Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão.

Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo.

PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá ressarcir as despesas demonstradamente incorridas pelo Leiloeiro, em valor limitado a 2% (dois por cento) sobre o da avaliação/reavaliação do(s) bem(ns) e ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

VENDA DIRETA. Restando negativo o 2º Leilão, fica autorizada a venda direta (CPC, art. 880), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos e a modalidade exclusivamente eletrônica pelo sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a).

O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias úteis, sendo fechada em ciclos de 15 dias úteis cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 2 (dois) dias úteis após o término do prazo, ficando sujeita à homologação pelo Juízo.

Homologada proposta de pagamento parcelado, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento.

RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS. A expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 30 (trinta) dias a partir da data do leilão.

Caso por algum motivo a arrematação não se aperfeiçoe, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.

DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s).

O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei.

O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante.

TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 887, §1º, do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume.

Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, em 10/04/2025 Eu, Marilia Dias Marconi da Costa, Diretora de Secretaria da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, o fiz digitar e subscrevo.

Assinado ainda pela MM.

Dra.

VANESSA SIMIONE PINOTTI, Juiz(a) Federal Substituto(a) da 1ª Vara Federal de São João de Meriti.
11/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2025
11/04/2025 12:52

Expedição de Edital - leilão
09/04/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/04/2025 13:02

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
09/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81
08/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:04

Despacho
27/03/2025 08:29

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 08:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/12/2024 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/08/2024 15:18

Despacho
28/05/2024 11:18

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/04/2024 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
05/03/2024 15:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
30/01/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
26/01/2024 15:18

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/09/2023 14:19

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2023 19:54

Decisão interlocutória
27/03/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/02/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/01/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/01/2023 18:27

Expedição de ofício
05/10/2022 22:48

Despacho
27/07/2022 21:21

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2022 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/06/2022 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/06/2022 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/06/2022 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 19:08

Despacho
27/05/2022 18:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
27/05/2022 18:24

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/05/2022 11:29

Juntada de Petição
13/05/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 15:31

Decisão interlocutória
11/05/2022 15:31

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2022 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/04/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2022 17:20

Despacho
04/04/2022 12:35

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2022 16:56

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/02/2022 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 19:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM01 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
22/02/2022 10:48

Juntada de Petição
14/01/2022 18:01

Decisão interlocutória
07/10/2021 11:46

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2021 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/08/2021 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 02:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/08/2021 11:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
28/05/2021 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/05/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 16:37

Despacho
06/05/2021 14:25

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2021 06:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2021 20:21

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
02/02/2021 11:49

Despacho
29/01/2021 18:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/09/2020 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
28/08/2020 17:40

Juntada de Certidão
20/03/2020 21:41

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/03/2020 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
12/02/2020 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2020 16:08

Despacho/Decisão - de Expediente
12/02/2020 13:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/02/2020 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
09/12/2019 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2019 14:42

Despacho/Decisão - de Expediente
09/12/2019 13:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/12/2019 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2019

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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