09/09/2025 15:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19
09/09/2025 12:39

Transitado em Julgado
09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/07/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5016715-23.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: MARCELO MARQUES PESSOA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES (OAB SP109982) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

DISCRICIONARIEDADE DO ATO.

LEI Nº 10.826/2003. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.

REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA.

EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES.

RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO.

CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. - Para obtenção de posse de arma de fogo para defesa pessoal, não basta a alegação genérica de alta taxa de violência na área, é necessário comprovar a presença de um risco ou ameaça real e presente. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
15/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 13:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
10/07/2025 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2025 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 13:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2025 Período da sessão: 02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00
18/06/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5016715-23.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARCELO MARQUES PESSOA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES (OAB SP109982) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - POLÍCIA FEDERAL/RJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/RJ (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
17/06/2025 12:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2025
16/06/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/06/2025 15:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00 Sequencial: 63
13/06/2025 13:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
10/06/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
09/06/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2025 21:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
28/05/2025 21:30

Determinada a intimação
28/05/2025 18:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
21/05/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
12/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/05/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 15:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
06/05/2025 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/05/2025 13:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/05/2025 13:44

Sentença confirmada - por unanimidade
24/04/2025 14:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025 Data da sessão: 30/04/2025 14:00
14/04/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.

Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios.

Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferênciada7ª.

Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5016715-23.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARCELO MARQUES PESSOA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES (OAB SP109982) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - POLÍCIA FEDERAL/RJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/RJ (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
10/04/2025 16:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
10/04/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/04/2025 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/04/2025 14:00 Sequencial: 40
28/03/2025 17:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
27/03/2025 14:35

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB21
26/03/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
26/03/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/03/2025 15:37

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
24/03/2025 15:26

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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