TRF2 - 0000034-80.2012.4.02.5005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 12:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
12/08/2025 12:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
-
12/08/2025 12:44
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
09/08/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
23/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
-
22/07/2025 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
22/07/2025 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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22/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000034-80.2012.4.02.5005/ES RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDESAPELANTE: GLAUCINEIA FOESTER TREVIZANI (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463)ADVOGADO(A): ANA CLARA DE PODESTÁ GUIMARÃES DE MATTOS (OAB RJ246424)ADVOGADO(A): ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (OAB RJ135678)APELANTE: JOSE SERGIO BAYER (RÉU)ADVOGADO(A): CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS (OAB ES012192)ADVOGADO(A): GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463)ADVOGADO(A): ANA CLARA DE PODESTÁ GUIMARÃES DE MATTOS (OAB RJ246424)ADVOGADO(A): ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (OAB RJ135678)APELANTE: JOCIMAR ORLANDO TREVIZANI (RÉU)ADVOGADO(A): CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS (OAB ES012192)ADVOGADO(A): GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463)ADVOGADO(A): RODRIGO BARCELLOS GONÇALVES (OAB ES015053)ADVOGADO(A): ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO (OAB ES015786)ADVOGADO(A): TARCISIO WERNER PAIVA (OAB MG161847)ADVOGADO(A): WEVERTON GUEIS RODRIGUES (OAB ES027437)ADVOGADO(A): ANA CLARA DE PODESTÁ GUIMARÃES DE MATTOS (OAB RJ246424)ADVOGADO(A): ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (OAB RJ135678) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.
DECRETO FEDERAL DE 19/10/2007.
FIXAÇÃO DO JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO.
ANÁLISE DAS PROVAS E LAUDOS NOS AUTOS.
RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos Réus (Eventos 340 e 351) nos autos da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, com pedido liminar, ajuizada pelo INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA que objetiva, em síntese, a incorporação ao patrimônio do INCRA, com fundamento na declaração de interesse social para fins de reforma agrária contida no Decreto Federal de 19/10/2007 (Evento 01 - Outros 2, fls. 3), da propriedade rural denominada “Fazenda Cobiçada”, localizado no Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo. 2. A controvérsia devolvida a esta Corte Regional é aferir a correção da sentença que julgou procedente o pedido expropriatório, por interesse social, da propriedade rural denominada “Fazenda Cobiçada”, localizado no Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, em especial, no marco temporal utilizado no laudo do perito do Juízo. 3. No caso em exame, como não houve consenso entre as partes sobre o valor oferecido pela autarquia federal para realização da desapropriação, foi judicializada a pretensão expropriatória. 4.
O parâmetro adotado na r. sentença, qual seja, a data da vistoria do expropriante, eis que mostra-se em descompasso com o disposto nos artigos 5º e 12 da Lei nº 8.629/1993, no artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como com o entendimento do C.
STJ. 5.
Faz-se imperioso a elaboração do novo laudo pericial utilizando como marco temporal para elaboração dos cálculos a data da avaliação judicial. 6.
Recurso de apelação dos réus provido, para anular a sentença e determinar a elaboração de um novo laudo pelo perito do Juízo.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a elaboração de novo laudo pelo perito do juízo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025. -
21/07/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 10:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
10/07/2025 10:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/07/2025 19:28
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
02/07/2025 21:16
Juntada de Petição
-
02/07/2025 21:16
Juntada de Petição
-
02/07/2025 21:16
Juntada de Petição
-
02/07/2025 21:16
Juntada de Petição
-
25/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025<br>Data da sessão: <b>08/07/2025 13:00</b>
-
24/06/2025 15:41
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 15:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
-
24/06/2025 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/06/2025 15:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 57
-
12/06/2025 15:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
11/06/2025 11:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
-
11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
05/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
-
03/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
-
02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
-
30/05/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 14:06
Retirado de pauta
-
30/05/2025 13:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB16 -> SUB6TESP
-
30/05/2025 13:29
Deferido o pedido
-
29/05/2025 19:14
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
-
29/05/2025 18:33
Juntada de Petição
-
23/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 13:00</b>
-
23/05/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta.
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.
O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 0000034-80.2012.4.02.5005/ES (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: GLAUCINEIA FOESTER TREVIZANI (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) APELANTE: JOSE SERGIO BAYER (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) ADVOGADO(A): CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS (OAB ES012192) APELANTE: JOCIMAR ORLANDO TREVIZANI (RÉU) ADVOGADO(A): CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS (OAB ES012192) ADVOGADO(A): GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) ADVOGADO(A): RODRIGO BARCELLOS GONÇALVES (OAB ES015053) ADVOGADO(A): ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO (OAB ES015786) ADVOGADO(A): TARCISIO WERNER PAIVA (OAB MG161847) ADVOGADO(A): WEVERTON GUEIS RODRIGUES (OAB ES027437) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
22/05/2025 17:07
Juntada de Certidão
-
22/05/2025 17:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025
-
22/05/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/05/2025 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 5
-
21/05/2025 14:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
13/05/2025 15:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
-
13/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
-
29/04/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 13:07
Retirado de pauta
-
28/04/2025 17:37
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
-
28/04/2025 16:56
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
-
28/04/2025 16:55
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Lavrada Certidão - 28/04/2025 13:29:31)
-
14/04/2025 22:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
-
14/04/2025 19:29
Juntada de Petição
-
14/04/2025 18:30
Juntada de Petição
-
04/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 13:00 a 05/05/2025 13:00</b>
-
04/04/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de abril de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0000034-80.2012.4.02.5005/ES (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: GLAUCINEIA FOESTER TREVIZANI (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) APELANTE: JOSE SERGIO BAYER (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) ADVOGADO(A): CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS (OAB ES012192) APELANTE: JOCIMAR ORLANDO TREVIZANI (RÉU) ADVOGADO(A): CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS (OAB ES012192) ADVOGADO(A): GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) ADVOGADO(A): RODRIGO BARCELLOS GONÇALVES (OAB ES015053) ADVOGADO(A): ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO (OAB ES015786) ADVOGADO(A): TARCISIO WERNER PAIVA (OAB MG161847) ADVOGADO(A): WEVERTON GUEIS RODRIGUES (OAB ES027437) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
03/04/2025 17:40
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 17:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2025
-
03/04/2025 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/04/2025 17:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2025 13:00 a 05/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 12
-
02/04/2025 14:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
07/01/2025 15:56
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16
-
07/01/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
12/12/2024 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
12/12/2024 15:31
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
-
29/10/2024 09:51
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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