27/06/2025 15:00

Baixa Definitiva
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94
17/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94
13/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003386-93.2024.4.02.5116/RJ EMBARGANTE: RODRIGO GAGO NUNES GOMESADVOGADO(A): CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (OAB BA069145)EMBARGANTE: ALINI CARDOSO FRANCO GOMESADVOGADO(A): CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (OAB BA069145)EMBARGANTE: DROGARIA CARDOSO FRANCO LTDAADVOGADO(A): CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (OAB BA069145)EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trata-se de Embargos à Execução oferecidos por RODRIGO GAGO NUNES GOMES, ALINI CARDOSO FRANCO GOMES e DROGARIA CARDOSO FRANCO LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

O Juízo julgou os embargos da seguinte forma: "DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC ) e REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sem custas.

Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC) eis que não indicado o valor do excesso de execução ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Sendo apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença acompanhada da respectiva certidão de trânsito para os autos da execução.

Após o trânsito em julgado, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se." A parte embargante apresentou recurso.

A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação: "PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. - Em relação ao título que embasa a execução, o art. 28, da Lei nº 10.931/04, é claro ao dispor que a cédula de crédito bancário possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial, sendo documento representativo de dívida líquida, certa e exigível. - Também se aplica aos autos o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 539): “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. - In casu, não houve juros excessivos e tampouco cumulação indevida de encargos com cumulação de permanência, tendo a multa moratória se limitado a 2%. - Dessa forma, não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade praticada pela CEF, inexistindo, portanto, elemento hábil a amparar a pretensão da apelante. - Apelação não provida." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, traslade-se cópia da sentença e da presente decisão para os autos principais.

Após, arquive-se.
12/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:57

Despacho
12/06/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50033869320244025116/TRF2
08/04/2025 15:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
08/04/2025 13:33

Despacho
08/04/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
28/03/2025 18:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 78, 77 e 76
28/03/2025 17:29

Juntada de Petição
17/03/2025 18:05

Juntada de Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
07/03/2025 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/03/2025 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 08:08

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 16:06

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
11/12/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:57

Decisão interlocutória
10/12/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 14:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
10/12/2024 14:21

Juntada de Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
04/12/2024 12:12

Juntada de Petição
04/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
26/11/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 18:24

Despacho
25/11/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 16:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
25/11/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
06/11/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 18:10

Despacho
06/11/2024 17:23

Juntado(a)
05/11/2024 15:31

Juntada de Petição - RODRIGO GAGO NUNES GOMES (BA069145 - CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR)
04/11/2024 18:27

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
14/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 17:24

Despacho
11/10/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 08:41

Juntada de Certidão
03/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/09/2024 11:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
18/09/2024 11:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
13/09/2024 17:25

Juntada de Petição
13/09/2024 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
13/09/2024 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
10/09/2024 16:44

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
10/09/2024 16:44

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
09/09/2024 11:14

Juntada de Petição
06/09/2024 16:52

Determinada a intimação
06/09/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
06/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
19/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 14:52

Despacho
19/08/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 14:18

Juntada de Certidão
17/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
09/08/2024 14:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
09/08/2024 09:18

Juntada de Petição
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
19/07/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/07/2024 18:08

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)
15/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 13:43

Despacho
15/07/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 12:54

Distribuído por dependência - Número: 50026394620244025116/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5126725-42.2021.4.02.5101

Serpram-Servico de Prestacao de Assisten...

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Advogado: Bruno Teixeira Marcelos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/07/2025 07:02

Exibir Processo

Processo nº 5048758-13.2024.4.02.5101

Thays Cristina de Oliveira Marques

Uniao

Advogado: Gabriel Sant'Anna Quintanilha

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/11/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 5008211-22.2024.4.02.5103

Josemildo Ferreira Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nadia de Souza Costa Nunes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/02/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 5008211-22.2024.4.02.5103

Josemildo Ferreira Soares

Gerente da Ceab-Dj/Sr Sudeste Iii - Inst...

Advogado: Nadia de Souza Costa Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000112-63.2024.4.02.5006

Gildasio Cunha da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/09/2024 18:41

Exibir Processo