12/06/2025 08:15

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15
12/06/2025 08:15

Transitado em Julgado
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/05/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5091060-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELANTE: PATRICIA VALERIA FEITOSA BUENO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA (OAB RJ069386) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

PENSÃO MILITAR.

CUMULAÇÃO TRIPLICE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Apelação cível em face de sentença que denegou a segurança, que julgou improcedente o pedido, para determinar que a Autoridade Coatora que se abstenha de obrigar a renunciar a uma das pensões ou do INSS ou a pensão militar. 2.

Cinge-se a controvérsia se há ilegalidade na conduta da Administração de suspender/cancelar as pensões por morte recebidas pela apelante. 3. É possível a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime ou uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil, na forma do art. 29 da Lei nº 3.765/60. 4.

No caso concreto, a apelante recebe dois benefícios previdenciários, proventos do Ministério da Saúde e um benefício previdenciário pago pelo INSS, e objetiva reversão de pensão militar por morte.

Inegável que a concessão da pensão por morte vai acarretar em tríplice cumulação que se afigura ilegal, porquanto, da análise da redação do art. 29 da Lei n.º 3.765/60 (TRF2, 5ª Turma Especializado, AC 5094104-60.2019.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 29.6.2022). 5. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 848.993- RG, Tema 921, de Relatoria do Min.

Gilmar Mendes, a referida Corte Constitucional estabeleceu que é “vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998”.

Precedente: STF, Tribunal Pleno, Agravo n. 848.993- RG, Rel.

Min.

GILMAR MENDES, DJe 23.3.2017. 6.

Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 7.

Apelação cível não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.
19/05/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 17:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
16/05/2025 17:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/05/2025 14:05

Sentença confirmada - por unanimidade
29/04/2025 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
11/04/2025 16:00

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025 Período da sessão: 29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59
11/04/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/05/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5091060-57.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: PATRICIA VALERIA FEITOSA BUENO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA (OAB RJ069386) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFE DA SEÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
10/04/2025 16:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2025
10/04/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/04/2025 16:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59 Sequencial: 97
14/03/2025 11:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
14/03/2025 10:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
14/03/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/03/2025 16:04

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
27/02/2025 18:55

Determinada a intimação
27/02/2025 11:15

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:06

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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