TRF2 - 5003982-56.2023.4.02.5005
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
05/08/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 16:12
Determinada a intimação
-
05/08/2025 11:34
Conclusos para decisão/despacho
-
05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
-
30/07/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
25/07/2025 19:15
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
12/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
-
04/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
-
03/07/2025 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
03/07/2025 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
-
02/07/2025 08:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/07/2025 08:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/07/2025 08:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/07/2025 08:57
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
01/07/2025 16:01
Expedição de Alvará
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30/06/2025 22:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
19/06/2025 13:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 13:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 112
-
18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
09/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
06/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003982-56.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: LARISSA DE NOVAES HERINGER FILGUEIRASADVOGADO(A): DAVI MARTINS FILGUEIRAS (OAB ES025762) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresenta petição para início da fase de cumprimento de sentença no 95.1, na qual requer: [...] que seja DETERMINADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA em favor deste causídico, nos termos do VOTO PROFERIDO, no percentual de 10% do valor da causa, no montante de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais). 3) Verifica-se que o Banco do Brasil já havia feito o pagamento dos valores devidos nos autos, quanto ao principal.
COM RELAÇÃO AO VALOR PAGO PELO BANCO DO BRASIL, REQUER-SE O LEVANTAMENTO DE IMEDIATO, por meio de alvará de levantamento dos valores correspondentes – R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Tal quantia resta incontroversa. 4) Com relação ao valor dos juros e correção monetária, conforme cálculo em anexo, segue extrapola o valor da condenação em R$ 4.154,00 (Quatro Mil Cento e Cinquenta e Quatro Reais), até a presente data, conforme anexo.
Requer este causídico, que seja feito o pagamento dos valores devidos, nos termos do art. 1º da Lei 9.099/95, e em seguida seja expedido alvará.
DECIDO.
Em relação aos honorários de sucumbência, tendo em vista que a parte sucumbente é o FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, com fulcro no art. 535 do Estatuto Processual Civil, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
Em relação ao valor depositado pela CEF, considerando o trânsito em julgado do acórdão, possível a liberação à parte autora, mediante alvará.
Quanto ao pedido de complementação do valor da condenação, a título de juros e correção, nos termos do cálculo de evento 95, CALC2, observo que a parte autora apresentou cálculo tendo por data base 23/03/2023, atualizado até 02/05/2025.
Entretanto, como mencionado pela parte autora, o valor da condenação foi depositado em 04/01/2024, de modo que, a inclusão no cálculo de juros e correção a partir de então deve ser afastada, já que o valor depositado tem os acréscimos legais decorrentes do depósito (operação 005).
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar os cálculos apresentados.
Com a juntada de novos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação.
Ao final, retornem os autos conclusos.
P.I. -
05/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 12:49
Determinada a intimação
-
05/06/2025 11:47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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05/06/2025 11:46
Conclusos para decisão/despacho
-
05/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
03/06/2025 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
03/06/2025 07:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 07:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 07:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 07:49
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCOL01
-
03/06/2025 07:47
Transitado em Julgado
-
03/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
28/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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08/05/2025 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
-
04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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02/05/2025 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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30/04/2025 10:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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24/04/2025 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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24/04/2025 06:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/04/2025 06:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/04/2025 06:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/04/2025 06:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/04/2025 17:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
09/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 79
-
06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
-
03/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025<br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:30</b>
-
03/04/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003982-56.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 320) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO RECORRIDO: LARISSA DE NOVAES HERINGER FILGUEIRAS (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVI MARTINS FILGUEIRAS (OAB ES025762) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): SONIA MARIA BERTONCINI PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Vitória, 02 de abril de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
01/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
31/03/2025 15:57
Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)
-
31/03/2025 13:54
Juntada de Petição - (SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
-
28/03/2025 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
27/03/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/03/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/03/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/03/2025 20:00
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/03/2025 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 320
-
25/01/2025 17:20
Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)
-
25/01/2025 16:29
Juntada de Petição - (SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
-
06/01/2025 11:53
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)
-
29/11/2024 18:05
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
-
13/11/2024 18:23
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
13/11/2024 15:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
-
27/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
24/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
13/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
02/09/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
29/08/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
29/08/2024 05:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
28/08/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/08/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/08/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/08/2024 20:41
Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
-
14/05/2024 09:07
Conclusos para julgamento
-
14/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
03/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
30/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
24/04/2024 07:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
19/04/2024 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
17/04/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
13/04/2024 05:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/04/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/04/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/04/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/04/2024 17:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/02/2024 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
29/01/2024 16:41
Conclusos para julgamento
-
26/01/2024 09:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 34
-
25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
15/01/2024 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 12:58
Juntada de Petição
-
28/12/2023 10:28
Juntada de Petição
-
21/12/2023 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
18/12/2023 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
18/12/2023 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
12/12/2023 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
11/12/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/12/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/12/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/12/2023 15:16
Julgado procedente o pedido
-
12/09/2023 18:17
Conclusos para julgamento
-
22/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
08/08/2023 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
08/08/2023 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
08/08/2023 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 14:09
Juntada de Petição
-
17/07/2023 13:58
Juntada de Petição
-
12/07/2023 05:55
Juntada de Petição
-
11/07/2023 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
11/07/2023 07:48
Juntada de Petição
-
11/07/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
10/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
10/07/2023 14:46
Juntada de Petição - (ASP13385843758 - VICTORIA GUEDES NASCIMENTO para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
-
07/07/2023 12:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
01/07/2023 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
30/06/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2023 15:09
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/06/2023 15:09
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/06/2023 15:09
Determinada a citação
-
30/06/2023 14:10
Conclusos para decisão/despacho
-
01/06/2023 20:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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