12/09/2025 01:36

Juntada de Petição
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 328 e 331
24/08/2025 00:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 332
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 328, 330 e 331
05/08/2025 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 332
04/08/2025 15:21

Juntada de Petição
01/08/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329
01/08/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 327
31/07/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327
31/07/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 327
31/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5013877-61.2021.4.02.5118/RJ RÉU: WAGNER DOS SANTOS CARNEIROADVOGADO(A): GABRIEL ARAUJO TANNURI (OAB RJ221773)ADVOGADO(A): JOAO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ169991)ADVOGADO(A): RAPHAEL ALMEIDA CORREA DA SILVA (OAB RJ157706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo FNDE, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021).

Com o objetivo de organizar os atos já praticados e facilitar a compreensão cronológica da tramitação, bem como corrigir equívocos no andamento do feito, destaco os seguintes acontecimentos processuais: a) 26/08/2021: Propositura da ação pelo FNDE (Evento 1). b) 09/09/2021: Deferimento da liminar de indisponibilidade de bens (Evento 3). c) 20/09/2021: Citação de Wagner dos Santos Carneiro (Evento 26). d) 27/09/2021: Embargos de declaração por Wagner dos Santos Carneiro (Evento 23). e) 06/10/2021: Embargos de declaração pelo Município de Belford Roxo (Evento 28). f) 22/11/2021: Acolhimento parcial dos embargos do Município; desbloqueio dos bens e suspensão do feito (Evento 43). g) 09/03/2022: Retomada da tramitação com o FNDE como autor, após julgamento das ADIs 7042 e 7043; intimação do MPF (Evento 53). h) 17/03/2022: Manifestação do MPF como custos legis (Evento 56). i) 28/11/2022: Determinada emenda à inicial (Evento 82). j) 07/12/2022: Emenda à petição inicial apresentada (Evento 88). k) 15/06/2023: Recebimento da petição inicial emendada; citação dos réus (Evento 100). l) 07/08/2023: Contestação do Município de Belford Roxo (Evento 132). m) 03/02/2025: Rejeição dos embargos de declaração do Município (Evento 193). n) 15/04/2025: Expedição de edital de citação de Wagner dos Santos Carneiro (Evento 267). o) 07/05/2025: Expedição de edital de citação de Adenildo Braulino dos Santos (Evento 288).

INFORMAÇÃO ACERCA DO FALECIMENTO DO RÉU ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS .

Constatado o falecimento do réu ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS no curso da presente ação, e considerando que a pretensão autoral envolve pedido de ressarcimento ao erário, é cabível a substituição processual por seu herdeiro, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (v.g., REsp 732.777/MG).

Consoante manifestação do Ministério Público Federal, foi devidamente identificado o herdeiro: DENNIS DAUTTMAN BORGES DOS SANTOS, CPF: *56.***.*35-81, Endereço: Rua Costa Lima, 404, casa, Centro, Belford Roxo/RJ – CEP 26130-550, Telefone: (21) 99988-8110 Assim, determino a inclusão do referido herdeiro no polo passivo da presente ação, exclusivamente para fins de apuração de responsabilidade patrimonial, limitada ao valor da herança eventualmente recebida, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.230/2021 e da jurisprudência do STJ.

CORREÇÃO PROCESSUAL.

Verifica-se nos autos contradição relevante quanto à situação processual do réu WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO , demandando a imediata chamada do feito à ordem.

Conforme certificado no Evento 26, o réu foi regularmente citado e intimado pessoalmente em 20/09/2021, tendo recebido a contrafé e assinado o mandado, nos termos da certidão da Oficiala de Justiça Federal.

O mandado cumprido (Evento 12) já indicava expressamente a finalidade de citação para apresentar manifestação escrita, conforme previsto no art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/1992, vigente à época.

Apesar disso, em momento posterior, no Evento 262, foi deferida a citação por edital, culminando com sua publicação no Evento 267, medida que se revela desnecessária e indevida, pois o réu já havia sido validamente citado nos termos legais.

Ademais, até a presente data, não consta nos autos qualquer contestação ou manifestação de defesa apresentada por WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO , sendo o prazo respectivo já decorrido.

Diante disso, reconheço a revelia do réu WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO , nos termos do art. 344 do CPC, com as ressalvas do art. 345, e declaro nula a citação por edital realizada no Evento 267.

PROVIDÊNCIAS PARA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.

Proceda-se à inclusão formal de DENNIS DAUTTMAN BORGES DOS SANTOS no polo passivo da presente ação.Cite-se o herdeiro, pessoalmente, no endereço indicado, nos termos do art. 248 do CPC.Faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre eventual abertura de inventário judicial ou extrajudicial e a existência de bens deixados pelo falecido.Após o prazo para apresentação de contestação, nova vista ao MPF para manifestação, independente de despacho visando a celeridade do feito.Após, conclusos com urgência.

Por oportuno, considerando o tempo de tramitação da presente ação, bem como a dificuldade de se integrar os Requeridos à lide ao longo desses 04 anos, e sem perder de vista os novos marcos temporais previstos na Lei nº 14.230, de 2021, INTIMEM-SE os Autores para que, caso entendam cabível e no exercício de suas respectivas atribuições institucionais, manifestem-se sobre a eventual pertinência de celebração de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.

Ressalte-se que a análise sobre a viabilidade ou conveniência de eventual proposta é de competência exclusiva dos Autores, observadas as circunstâncias do caso concreto, os requisitos legais e os princípios que regem as respectivas atuações, bem como decisão acerca da legitimidade concorrente e disjuntiva para tais ações.

Publique-se.
30/07/2025 14:27

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
30/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:48

Decisão interlocutória
30/07/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 311, 313 e 314
28/07/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312
22/07/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 13:57

Juntada de Petição
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 311, 312, 313 e 314
17/07/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 315
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 315
11/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5013877-61.2021.4.02.5118/RJ RÉU: WAGNER DOS SANTOS CARNEIROADVOGADO(A): RAPHAEL ALMEIDA CORREA DA SILVA (OAB RJ157706)ADVOGADO(A): JOAO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ169991)ADVOGADO(A): GABRIEL ARAUJO TANNURI (OAB RJ221773) DESPACHO/DECISÃO Considerando que em Evento 307 a DPU informa o óbito de ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
10/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:14

Decisão interlocutória
10/07/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 268, 290 e 304
08/07/2025 15:07

Juntada de Petição
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
18/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
16/06/2025 13:33

Decisão interlocutória
13/06/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:21

Juntada de Petição
03/06/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 284 e 286
29/05/2025 13:20

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 284 e 286
09/05/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285
09/05/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
08/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/05/2025 Prazo do edital: 16/06/2025 Prazo de citação/intimação: 29/07/2025
08/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/05/2025 Prazo do edital: 16/06/2025 Prazo de citação/intimação: 29/07/2025
08/05/2025 00:00

Edital

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5013877-61.2021.4.02.5118/RJ AUTOR: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RÉU: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO RÉU: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RÉU: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS EDITAL Nº 510016020666 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5013877-61.2021.4.02.5118/RJ, movida por FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, e, por encontrar-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO de ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS, CPF *82.***.*64-91, para que ofereça manifestação por escrito, caso queira, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei, ficando o destinatário ciente de que a sede deste Juízo funciona na Rua Ailton da Costa, nº 115 - 8º andar - Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ, no horário de 12 às 17 horas, com endereço eletrônico [email protected].

DADO E PASSADO nesta cidade de Duque de Caxias, em 30/04/2025.

Eu, PAOLA LOBO BROLLO GRANATO, servidora de secretaria, digitei-o, e eu, MARCELO XAVIER COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi. , por ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, Dr(a).

RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO.
07/05/2025 12:08

Intimação por Edital
07/05/2025 12:06

Intimação por Edital
07/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2025
07/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265
30/04/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 17:58

Decisão interlocutória
29/04/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276
28/04/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
28/04/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264 e 265
24/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:38

Determinada a intimação
24/04/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 11:35

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/04/2025 Prazo do edital: 02/06/2025 Prazo de citação/intimação: 16/07/2025
24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/04/2025 Prazo do edital: 02/06/2025 Prazo de citação/intimação: 16/07/2025
24/04/2025 00:00

Edital

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5013877-61.2021.4.02.5118/RJ AUTOR: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RÉU: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO RÉU: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RÉU: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS EDITAL Nº 510015948958 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) MÁRCIO SANTORO ROCHA, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXUAS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5013877-61.2021.4.02.5118/RJ, movida por FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO contra WAGNER DOS SANTOS CARNEIROe OUTROS, por encontrar-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO de WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: *19.***.*69-24, a fim de que, ofereça manifestação por escrito, caso queira, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992. Fica ciente ainda o destinatário de que informações adicionais podem ser obtidas pelo endereço eletrônico [email protected].

E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei, cientificando o destinatário de que a sede deste Juízo funciona na Rua Ailton da Costa, nº 115 - 8º andar - Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ, no horário de 12 às 17 horas.

DADO E PASSADO nesta cidade de Duque de Caxias, em 15/04/2025.

Eu, PAOLA LOBO BROLLO GRANATO, servidora de secretaria, digitei-o, e eu, MARCELO XAVIER COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi. , por ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, Dr(a).

MÁRCIO SANTORO ROCHA.
16/04/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263
16/04/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
15/04/2025 16:39

Intimação por Edital
15/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2025
15/04/2025 14:47

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:41

Decisão interlocutória
15/04/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
14/04/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
02/04/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
02/04/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
02/04/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
02/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
31/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 13:28

Decisão interlocutória
31/03/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 17:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 211
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
27/03/2025 15:25

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
26/03/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
26/03/2025 13:03

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 12:50

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2025 21:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 236
25/03/2025 17:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/03/2025 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 236
25/03/2025 17:10

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
25/03/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
24/03/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
24/03/2025 16:52

Decisão interlocutória
24/03/2025 09:59

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
17/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:26

Decisão interlocutória
17/03/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2025 19:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 198
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
07/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 13:34

Determinada a intimação
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 207 e 209
06/03/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207 e 209
18/02/2025 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 211
18/02/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
18/02/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
17/02/2025 10:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 197
14/02/2025 12:33

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
13/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:12

Determinada a intimação
13/02/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 197
11/02/2025 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 198
06/02/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
06/02/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
05/02/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
05/02/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
04/02/2025 15:02

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/02/2025 15:02

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
03/02/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:41

Decisão interlocutória
12/12/2024 10:39

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181 e 183
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 08:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 185
24/09/2024 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 185
23/09/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 182 e 183
19/09/2024 16:00

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
13/09/2024 13:03

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 13:37

Decisão interlocutória
16/07/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
29/05/2024 16:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 157
29/05/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
29/05/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
28/05/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
28/05/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
24/05/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 14:37

Determinada a intimação
23/04/2024 07:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 158
18/04/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
16/04/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 157
16/04/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158
12/04/2024 13:31

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 157
12/04/2024 13:27

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 158
09/04/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 157
09/04/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158
08/04/2024 16:11

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/04/2024 16:11

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
16/03/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
16/03/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
13/03/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
13/03/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
11/03/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 14:28

Determinada a citação
11/12/2023 13:15

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
13/11/2023 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
07/11/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 14:09

Determinada a intimação
05/09/2023 15:01

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
25/08/2023 15:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109
17/08/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2023 14:54

Determinada a intimação
17/08/2023 14:37

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
08/08/2023 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
08/08/2023 15:25

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 109
07/08/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
03/08/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
26/07/2023 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
26/07/2023 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/07/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
21/07/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/07/2023 23:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110
17/07/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Conclusos para decisão/despacho - 17/07/2023 16:18:24)
11/07/2023 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110
07/07/2023 22:08

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 110
07/07/2023 17:44

Juntada de Petição
04/07/2023 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110
04/07/2023 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
28/06/2023 14:41

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
28/06/2023 14:41

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
21/06/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
21/06/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/06/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
21/06/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
15/06/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2023 15:34

Determinada a citação
08/05/2023 12:51

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2023 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
19/04/2023 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/04/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 13:20

Determinada a intimação
03/03/2023 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
02/03/2023 13:19

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
21/12/2022 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
07/12/2022 13:30

Juntada de Petição
01/12/2022 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
01/12/2022 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/11/2022 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 17:18

Decisão interlocutória
19/10/2022 18:00

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
26/08/2022 13:14

Juntada de Petição
25/08/2022 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/08/2022 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
04/08/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022 15:17

Determinada a intimação
14/06/2022 12:19

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/04/2022 15:15

Juntada de Petição
26/04/2022 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/04/2022 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2022 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
11/04/2022 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
11/04/2022 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/04/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2022 14:46

Decisão interlocutória
31/03/2022 16:31

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2022 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/03/2022 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/03/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2022 21:44

Determinada a intimação
09/03/2022 16:41

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
11/02/2022 12:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
31/01/2022 16:03

Juntado(a)
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/11/2021 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/11/2021 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/11/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2021 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/11/2021 13:23

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2021 16:17

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2021 16:15

Juntado(a)
21/10/2021 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/10/2021 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/10/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/10/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/10/2021 14:03

Juntado(a)
14/10/2021 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2021 14:43

Decisão interlocutória
11/10/2021 14:26

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2021 14:41

Juntado(a)
06/10/2021 20:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
06/10/2021 20:01

Juntado(a)
06/10/2021 12:12

Juntada de Petição
01/10/2021 12:28

Juntado(a)
28/09/2021 23:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/09/2021 12:11

Juntado(a)
27/09/2021 08:14

Juntada de Petição
23/09/2021 13:34

Juntado(a)
23/09/2021 12:54

Juntado(a)
22/09/2021 17:21

Juntado(a)
20/09/2021 22:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
20/09/2021 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/09/2021 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2021 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
20/09/2021 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
17/09/2021 20:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
17/09/2021 20:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
17/09/2021 18:47

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/09/2021 18:47

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/09/2021 18:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/09/2021 17:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/09/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 18:46

Juntado(a)
15/09/2021 11:58

Juntado(a)
13/09/2021 12:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 09/09/2021 15:41:28)
09/09/2021 15:41

Concedida a Medida Liminar
26/08/2021 19:01

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2021 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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