TRF2 - 5001029-93.2021.4.02.5004
1ª instância - Vara Federal de Linhares
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 16:17
Juntada de Petição
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27/08/2025 11:58
Juntada de Petição
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16/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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16/07/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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09/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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07/07/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/07/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/07/2025 13:34
Determinada a intimação
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04/07/2025 18:31
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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04/07/2025 18:30
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2025 08:36
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESLIN01
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29/05/2025 08:35
Transitado em Julgado
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29/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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08/05/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 10:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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15/04/2025 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 20:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/04/2025 17:56
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
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28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
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28/03/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001029-93.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 621) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: MINERVINA MARIA DOS ANJOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES026950) ADVOGADO(A): KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES023394) ADVOGADO(A): SAULO BAZONI BARBOSA (OAB ES020598) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/03/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/03/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:21
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 621
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30/09/2024 18:32
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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30/09/2024 14:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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28/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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31/07/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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10/06/2024 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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28/05/2024 13:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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21/05/2024 08:03
Juntada de Petição
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18/05/2024 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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18/05/2024 16:10
Juntada de Petição
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
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06/05/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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06/05/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/05/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/05/2024 18:00
Embargos de Declaração Acolhidos
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21/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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02/02/2024 16:04
Conclusos para julgamento
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01/02/2024 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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26/01/2024 19:07
Juntada de Petição
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26/12/2023 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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18/12/2023 14:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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18/12/2023 14:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
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06/12/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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06/12/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/12/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/12/2023 17:35
Julgado procedente em parte o pedido
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01/09/2023 14:55
Conclusos para julgamento
-
01/09/2023 12:38
Juntada de Petição
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28/08/2023 14:03
Juntada de peças digitalizadas
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24/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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14/07/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
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14/07/2023 19:06
Convertido o Julgamento em Diligência
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03/04/2023 18:40
Conclusos para julgamento
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03/04/2023 18:40
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 03/04/2023 14:40. Refer. Evento 20
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03/04/2023 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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03/04/2023 14:46
Juntada de Petição
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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27/03/2023 13:03
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 03/04/2023 14:40
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22/03/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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06/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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24/02/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 18:16
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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03/02/2022 14:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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11/01/2022 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/08/2021 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/07/2021 14:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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08/07/2021 21:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/06/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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18/06/2021 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2021 10:50
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/06/2021 10:50
Determinada a citação
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16/06/2021 14:21
Conclusos para decisão/despacho
-
23/04/2021 20:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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