17/09/2025 19:07

Despacho
17/09/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 15:58

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-69
16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 164
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002488-71.2023.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: SIRLEIA SANTOS ANDRE DE BARROS (Pais)ADVOGADO(A): ELVISON AMARAL LIMA (OAB ES033676)REQUERENTE: JHON KENNEDY SANTOS DE BARROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELVISON AMARAL LIMA (OAB ES033676)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 162 - 26/08/2025 - Juntado(a)
26/08/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
26/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 16:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-69
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
22/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 154
22/08/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
22/08/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
21/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
21/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
03/08/2025 11:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
01/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
01/08/2025 13:17

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
01/08/2025 13:17

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
01/08/2025 13:17

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
01/08/2025 08:18

Juntada de Petição
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
03/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
03/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/06/2025 12:21

Juntada de Petição
29/05/2025 08:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESVITJE04
29/05/2025 08:35

Transitado em Julgado
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
08/05/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
25/04/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121
25/04/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
25/04/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
25/04/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
25/04/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
15/04/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 20:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:51

Conhecido o recurso e provido - por maioria
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
29/03/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
29/03/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002488-71.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 668) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: SIRLEIA SANTOS ANDRE DE BARROS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ELVISON AMARAL LIMA (OAB ES033676) RECORRENTE: JHON KENNEDY SANTOS DE BARROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ELVISON AMARAL LIMA (OAB ES033676) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: JAIRO IZIDRO ROSSETTI NAVARRO JUNIOR Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
27/03/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/04/2025 13:30 Sequencial: 668
05/09/2024 18:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/09/2024 15:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
03/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
30/08/2024 04:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
14/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 12:24

Juntada de Petição
09/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
01/08/2024 10:05

Juntada de Petição
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/07/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
11/07/2024 22:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 85 e 86
19/06/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
18/06/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/06/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 22:10

Julgado procedente em parte o pedido
14/06/2024 15:52

Juntado(a)
14/06/2024 15:51

Juntado(a)
13/06/2024 04:03

Conclusos para julgamento
11/06/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/06/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/06/2024 17:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2024 20:33

Juntada de Petição
26/03/2024 08:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
25/03/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
04/03/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/03/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 17:00

Convertido o Julgamento em Diligência
09/11/2023 12:29

Conclusos para julgamento
07/11/2023 23:16

Juntada de Petição
24/10/2023 16:07

Juntada de Petição
11/10/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/10/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/10/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/10/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/10/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/10/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/10/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/10/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/09/2023 21:18

Juntada de Petição
27/09/2023 22:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
26/09/2023 17:37

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03F para ESVITJE04S)
26/09/2023 17:20

Juntada de Certidão
06/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/09/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/09/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/08/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 10:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
17/08/2023 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
08/08/2023 15:02

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
08/08/2023 14:30

Juntada de Petição
26/07/2023 20:32

Despacho
26/07/2023 18:47

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/06/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/06/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/06/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/06/2023 12:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/06/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/06/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/06/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15
12/05/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
12/05/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/05/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/05/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 17:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JHON KENNEDY SANTOS DE BARROS Data: 20/06/2023 às 09:20. Local: Jairo Navarro - atendimento no Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Clínica Fluir Terapia & Saúde, localizado
18/04/2023 11:05

Despacho
14/04/2023 18:32

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 23:34

Juntada de Petição
03/04/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/02/2023 22:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:40

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
31/01/2023 11:40

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
31/01/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE CURATELA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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