TRF2 - 5001662-05.2024.4.02.5003
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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29/07/2025 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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29/07/2025 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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25/07/2025 08:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 08:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 08:09
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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15/07/2025 15:32
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G03 -> RJRIOGABVICE
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15/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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10/07/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 63 e 62
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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19/06/2025 13:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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17/06/2025 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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17/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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16/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001662-05.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE: KEREN SARTER ZOTTE (AUTOR)ADVOGADO(A): JADER NOGUEIRA (OAB ES004048)RECORRENTE: HUGO SARTER ZOTTE (AUTOR)ADVOGADO(A): JADER NOGUEIRA (OAB ES004048)RECORRENTE: CYNTIA SARTER ZOTTE (AUTOR)ADVOGADO(A): JADER NOGUEIRA (OAB ES004048) DESPACHO/DECISÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
REDISCUSSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.
INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora (evento 59, EMBDECL1) em face do julgamento do evento 48, RELVOTO1, que negou provimento ao seu recurso, por ausência de qualidade de segurado.
Alega que existem omissões no julgado e, embora a decisão mencione a juntada de declarações firmadas por terceiros (Evento 10, DECL2 a DECL5), não houve qualquer manifestação expressa acerca do conteúdo ou da aptidão dessas declarações para corroborar o início de prova material apresentado nos autos, conforme exige o artigo 55, §3º da Lei 8.213/91 e o entendimento pacificado no âmbito da TNU (Tema 3 e Tema 301).
Aduz que a ausência de análise sobre tais documentos, que foram juntados com o objetivo de demonstrar o retorno do falecido à atividade rural em regime de economia familiar, compromete a fundamentação da decisão, especialmente diante da jurisprudência que admite tais declarações como prova complementar da condição de segurado especial.
Assevera que a omissão apontada prejudica o necessário exame integral da prova produzida e contraria o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) e o art. 489, §1º, IV e VI, do CPC É o relatório.
Decido.
Ressalte-se que, conforme arts. 1022 e 1023 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo.
No caso, a parte embargante não apontou em seu recurso quaisquer destes elementos.
Outrossim o juízo não está obrigado a se pronunciar acerca de princípios ou dispositivos legais, mesmo quando mencionados pelo recorrente em seu recurso, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento utilizado na solução do litígio.
O acórdão foi claro no sentido de que há indícios de que o falecido trabalhou na atividade rural há muitos anos atrás, mas não que ele tenha retornado ao labor campesino antes da data do óbito.
Consta do CNIS que ele teve seu último vínculo perante o município de Cotriguaçu, o que demonstra que era servidor público no período de 11/02/2019 a 13/12/2019, laborando como motorista de ônibus rodoviário (Evento 11, OUT3).
A sua esposa possui diversos vínculos urbanos, sendo o último encerrado em 10/2022, dois meses antes do óbito (evento1 out 4), como professora de nível superior do ensino fundamental, com salário de R$ 4.750,00, o que descaracteriza o regime de economia familiar.
Ainda que o falecido tivesse retornado ao campo, eventual renda não era primordial para o sustento da família.
Como visto, portanto, a decisão não foi omissa, obscura ou contraditória, discutindo todos os pontos relativos à matéria posta em julgamento, bem como a observância aos preceitos legais pertinentes.
Desta forma, verifica-se que os presentes embargos demonstram apenas o inconformismo da parte autora.
Submeto a presente decisão ao referendo da Turma.
Por todo o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.
ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.
Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
13/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 13:08
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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13/06/2025 13:05
Conclusos para decisão/despacho
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26/05/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 51 e 50
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
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12/05/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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12/05/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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12/05/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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12/05/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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09/05/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 14:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/05/2025 13:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
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30/04/2025 10:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
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25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Período da sessão: <b>08/05/2025 14:00 a 15/05/2025 17:00</b>
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25/04/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às 17h00min.
RECURSO CÍVEL Nº 5001662-05.2024.4.02.5003/ES (Pauta: 44) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: KEREN SARTER ZOTTE (AUTOR) ADVOGADO(A): JADER NOGUEIRA (OAB ES004048) RECORRENTE: HUGO SARTER ZOTTE (AUTOR) ADVOGADO(A): JADER NOGUEIRA (OAB ES004048) RECORRENTE: CYNTIA SARTER ZOTTE (AUTOR) ADVOGADO(A): JADER NOGUEIRA (OAB ES004048) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de abril de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
24/04/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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24/04/2025 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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24/04/2025 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/04/2025 11:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/05/2025 14:00 a 15/05/2025 17:00</b><br>Sequencial: 44
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15/04/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 10:42
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 14:32
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR03G03)
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10/04/2025 14:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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23/03/2025 08:58
Juntada de Petição
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22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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25/02/2025 07:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 07:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 07:06
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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24/02/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 19 e 18
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
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30/01/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2025 18:37
Julgado improcedente o pedido
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11/09/2024 11:35
Conclusos para julgamento
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14/08/2024 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/08/2024 21:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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13/08/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/08/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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04/06/2024 11:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 4 e 6
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28/05/2024 13:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
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15/05/2024 14:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/05/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 14:51
Determinada a intimação
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15/05/2024 14:04
Conclusos para decisão/despacho
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10/05/2024 11:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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