TRF2 - 5005700-51.2024.4.02.5103
1ª instância - 4ª Vara Federal de Campos
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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24/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
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23/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005700-51.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: DAVI NOGUEIRA PESSANHA DE ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO (OAB RJ187604) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
Tendo em vista que o benefício já foi cessado, dê-se baixa. -
18/06/2025 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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18/06/2025 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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18/06/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 13:03
Baixa Definitiva
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17/06/2025 18:55
Despacho
-
17/06/2025 17:59
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2025 16:58
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJCAM04
-
17/06/2025 16:58
Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
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17/06/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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27/05/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
26/05/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005700-51.2024.4.02.5103/RJ RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRARECORRIDO: DAVI NOGUEIRA PESSANHA DE ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO (OAB RJ187604) EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS. perícia judicial constata não constata deficiência. não há nos autos DOCUMENTOS MÉDICOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL OU QUE COMPROVEM presença de limitação que afete o desempenho escolar. deficiência não configurada. rECURSO do inss conhecido e provido. tutela revogada. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente o pedido.
Revogo a tutela antecipada deferida em sentença.
Determino o imediato cancelamento do benefício implantado por força da tutela antecipada deferida em sentença.
Sem honorários.
Publique-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025. -
19/05/2025 19:55
Juntada de Petição
-
19/05/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
19/05/2025 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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19/05/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
19/05/2025 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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16/05/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 17:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/05/2025 15:11
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
13/05/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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06/05/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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01/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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29/04/2025 20:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b>
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28/04/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de maio de 2025 (SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA), quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005700-51.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 11) RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: DAVI NOGUEIRA PESSANHA DE ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO (OAB RJ187604) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: JOSIANE NOGUEIRA PESSANHA (Pais) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ANDREA GONCALVES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
25/04/2025 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/04/2025 11:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11
-
24/04/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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24/04/2025 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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24/04/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005700-51.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 51) RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: DAVI NOGUEIRA PESSANHA DE ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO (OAB RJ187604) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: JOSIANE NOGUEIRA PESSANHA (Pais) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ANDREA GONCALVES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
21/04/2025 15:38
Retirado de pauta
-
21/04/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/04/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/04/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/04/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
15/04/2025 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/04/2025 14:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 51
-
11/04/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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11/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
09/04/2025 22:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 22:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 22:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 22:27
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 13:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
-
07/04/2025 18:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 47
-
30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
25/03/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
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20/03/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
20/03/2025 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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14/03/2025 20:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
14/03/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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14/03/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/03/2025 12:53
Juntada de Petição
-
14/03/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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14/03/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/03/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/03/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/03/2025 10:31
Julgado procedente o pedido
-
11/11/2024 13:05
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
11/11/2024 10:41
Conclusos para julgamento
-
11/11/2024 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
30/10/2024 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
29/10/2024 17:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
29/10/2024 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
29/10/2024 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
25/10/2024 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
25/10/2024 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
25/10/2024 22:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
25/10/2024 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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19/10/2024 05:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
14/10/2024 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
10/10/2024 21:37
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
01/10/2024 21:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 21:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 21:58
Determinada a intimação
-
01/10/2024 19:57
Conclusos para decisão/despacho
-
07/09/2024 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
26/08/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 14:15
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 15:02
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI NOGUEIRA PESSANHA DE ANDRADE <br/> Data: 09/10/2024 às 16:15. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: ANDREA
-
13/08/2024 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
02/08/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 18:52
Não Concedida a tutela provisória
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29/07/2024 14:19
Conclusos para decisão/despacho
-
29/07/2024 14:07
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSIANE NOGUEIRA PESSANHA - EXCLUÍDA
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27/07/2024 17:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
27/07/2024 15:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
27/07/2024 14:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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