09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
01/08/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005166-78.2022.4.02.5006/ES REQUERENTE: MAURILDA SANTOS DUTRAADVOGADO(A): LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB ES007180) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)
30/07/2025 17:15

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
30/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:15

Determinada a intimação
30/07/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 13:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/07/2025 08:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSER01
29/07/2025 08:24

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
27/06/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
27/06/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005166-78.2022.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRIDO: MAURILDA SANTOS DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB ES007180) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 26 de junho de 2025.
26/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 17:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
06/06/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5005166-78.2022.4.02.5006/ES (Pauta: 741) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MAURILDA SANTOS DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB ES007180) PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.

Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente
05/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/06/2025 16:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/06/2025 13:30 Sequencial: 741
27/05/2025 05:18

Retirado de pauta
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
07/05/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
07/05/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 766
29/04/2025 10:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/04/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
17/04/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
17/04/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/04/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 20:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/04/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
03/04/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5005166-78.2022.4.02.5006/ES (Pauta: 762) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MAURILDA SANTOS DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB ES007180) PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
27/03/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/04/2025 13:30 Sequencial: 762
04/09/2024 21:09

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/09/2024 13:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
04/09/2024 13:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/08/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/07/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
22/07/2024 17:36

Decisão interlocutória
22/07/2024 16:49

Juntada de Petição
22/07/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2024 14:49

Juntada de Petição
28/05/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
28/05/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/05/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/05/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/05/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2024 17:44

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 19:13

Conclusos para julgamento
08/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/04/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/04/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/04/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2024 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2024 14:26

Conclusos para julgamento
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/03/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/03/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/03/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/03/2024 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/03/2024 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/03/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/03/2024 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/03/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 17:39

Convertido o Julgamento em Diligência
21/02/2024 16:56

Conclusos para julgamento
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/12/2023 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/12/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/12/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 18:55

Juntada de Petição
13/12/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
27/11/2023 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
27/11/2023 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 20:51

Determinada a intimação
27/11/2023 18:45

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2023 11:20

Juntada de Petição
18/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/10/2023 19:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/10/2023 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/10/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 14:45

Determinada a intimação
28/09/2023 19:13

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/08/2023 18:15

Juntada de Petição
21/07/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
20/06/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/06/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/06/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
19/06/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 11:34

Convertido o Julgamento em Diligência
13/03/2023 14:55

Conclusos para julgamento
06/03/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/12/2022 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
20/12/2022 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
16/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2022 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2022 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/11/2022 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 15:19

Não Concedida a tutela provisória
25/11/2022 14:02

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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