TRF2 - 5001162-73.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 06:24
Baixa Definitiva
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16/06/2025 06:15
Transitado em Julgado
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14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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13/06/2025 03:30
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)
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13/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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23/05/2025 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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23/05/2025 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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22/05/2025 05:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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22/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5001162-73.2025.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVADO: ADEMILDA DO ROSARIOADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)INTERESSADO: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELIADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOSADVOGADO(A): MIRELLE FRANCESCA BARCELOSADVOGADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
DANOS MORAIS E MATERIAIS.
VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO.
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1 – A existência ou não de litisconsórcio entre a CEF e a construtora é hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC.
Recurso não conhecido nessa parte. 2 - Incabível a denunciação da lide à construtora, tendo em vista que não se trata de hipótese elencada no art. 125 do CPC.
Ademais, é possível o direito regressivo ora discutido ser exercido por ação autônoma, na forma do §1º do art. 125 do CPC, caso assim entenda a instituição financeira.
Por fim, tratando-se de direito à moradia, o qual exige uma prestação jurisdicional mais célere, não se justifica submetê-lo aos percalços que podem envolver a denunciação da lide, atrasando o desfecho da demanda principal.
Precedentes deste TRF2: 5004253-45.2023.4.02.0000; 5008547-77.2022.4.02.0000; 5012104-77.2019.4.02.0000. 3 - Recurso CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. -
21/05/2025 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/05/2025 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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21/05/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 14:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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15/05/2025 18:11
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/04/2025 12:30
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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22/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>
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22/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5001162-73.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 227) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: ADEMILDA DO ROSARIO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS ADVOGADO(A): MIRELLE FRANCESCA BARCELOS ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
15/04/2025 15:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
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15/04/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/04/2025 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 227
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14/04/2025 16:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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14/04/2025 16:38
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
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18/03/2025 06:46
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB31
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14/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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22/02/2025 17:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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06/02/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/02/2025 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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05/02/2025 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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05/02/2025 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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05/02/2025 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/02/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 14:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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04/02/2025 14:15
Determinada a intimação
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03/02/2025 14:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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03/02/2025 12:43
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
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03/02/2025 11:19
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 139 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
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