27/06/2025 13:35

Baixa Definitiva
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000907-30.2024.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: MARCOS EUGENIO LEAL CAMPELOADVOGADO(A): MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (OAB RJ121621) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trata-se de ação de mandado de segurança ajuizado por MARCOS EUGENIO LEAL CAMPELO em face de ato promovido pelo COMANDANTE - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - MONTES CLAROS.

O Juízo julgou extingo o feito sem resolução do mérito: "DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/15.

Sem custas, em vista da gratuidade de Justiça que ora defiro.

Sem honorários, na forma da lei (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se." A parte impetrante apresentou recurso.

A Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação: "ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO.

FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESNECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS E INCOMUNICÁVEIS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante, MARCOS EUGENIO LEAL CAMPELO, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Macaé, em 29/05/2024, em ação de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo COMANDANTE - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - MONTES CLAROS, que extinguiu o processo por perda do objeto, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/15. 2. O apelante requer o fornecimento de documentos hábeis a comprovar o soldo recebido quando serviu no 55º Batalhão de Infantaria do Exército em Montes Claros de 15/01/1971 a 10/01/1979 a fim de revisão de benefício previdenciário no INSS. 3. A concessão dos documentos almejados é desnecessária, pois eles serviriam apenas para a contagem da aposentadoria por tempo de serviço conforme o art. 55, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, mas não para a revisão do valor da aposentadoria percebida perante o INSS, como requerer o apelante.

Outrossim, são regimes de previdência diferentes, os quais não se comunicam.

Um, é o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSMFA) e o outro, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 4. Ademais, a autoridade coatora informou que a Organização Militar foi fundada em 19/04/1976 e não há registros do impetrante em seus arquivos.

Além disso, o recorrente não apresentou sua "Folhas de Alterações (FI Altr)", documento que registra todo o histórico da carreira militar, conforme disposto na Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 25 de março de 2020. 5. Assim, há necessidade de dilação probatória, o que não é possível em mandado de segurança. 6. Apelação desprovida. " Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos.
12/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:52

Despacho
12/06/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50009073020244025116/TRF2
26/08/2024 14:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
26/08/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2024 13:02

Despacho
03/07/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/06/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/06/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/06/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/06/2024 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 16:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/05/2024 15:00

Conclusos para julgamento
06/05/2024 14:56

Juntado(a)
03/05/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/05/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/04/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 14:11

Determinada a intimação
26/04/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/04/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/04/2024 18:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - EXCLUÍDA
17/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 18:19

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
08/04/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/03/2024 12:49

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2024 15:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/03/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:05

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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