12/09/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
18/07/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002070-95.2021.4.02.5004/ES REQUERENTE: SILVIA GOMES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIAS TAVARES (OAB ES010705) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
10/07/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2025 14:21

Determinada a intimação
10/07/2025 12:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 07:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESLIN01
03/06/2025 07:27

Transitado em Julgado
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123
08/05/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
24/04/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 07:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/04/2025 17:07

Sentença confirmada - por unanimidade
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
03/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025 Data da sessão: 23/04/2025 13:30
03/04/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002070-95.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 542) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: SILVIA GOMES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIAS TAVARES (OAB ES010705) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: MICAEL PEREIRA CERQUEIRA INTERESSADO: CLEONICE RODRIGUES (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Vitória, 02 de abril de 2025.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
27/03/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/04/2025 13:30 Sequencial: 542
30/09/2024 09:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
27/09/2024 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
10/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
16/07/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
29/06/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
12/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2024 12:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2024 15:24

Conclusos para julgamento
16/05/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
07/05/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
24/04/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
24/04/2024 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
22/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/04/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 15:02

Julgado procedente o pedido
01/12/2023 15:38

Conclusos para julgamento
27/11/2023 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/11/2023 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
31/10/2023 19:19

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/10/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
04/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
08/09/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/08/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 18:36

Determinada a intimação
18/08/2023 15:08

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
27/07/2023 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 09:43

Determinada a intimação
23/05/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 20:21

Juntada de Petição
18/04/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/04/2023 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/04/2023 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/04/2023 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2023 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 20:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
06/02/2023 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
03/02/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/02/2023 14:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/02/2023 15:07

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
02/02/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/02/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/02/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2023 13:43

Não Concedida a tutela provisória
02/02/2023 12:59

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2022 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/12/2022 10:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/11/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/10/2022 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/10/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 14:33

Determinada a intimação
21/10/2022 14:07

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 15:17

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2022 18:01

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/08/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/07/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2022 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/03/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/02/2022 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/02/2022 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/02/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2022 15:55

Determinada a intimação
14/02/2022 16:31

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2022 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/01/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 14:55

Determinada a intimação
07/01/2022 18:23

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2021 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/08/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 14:44

Determinada a intimação
27/08/2021 12:56

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2021 12:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2021 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/07/2021 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/07/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 17:14

Determinada a intimação
06/07/2021 15:57

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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