TRF2 - 5070131-37.2023.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCAS DA SILVA COSTA

CPF *64.***.*06-92

Advogados

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB: 237726/RJ

CPF *40.***.*16-76

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

ANDRE PIRES GODINHO

OAB: 100272/RJ

CPF *47.***.*88-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 06:32

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

  • 12/06/2025 06:05

    Transitado em Julgado

  • 12/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 11/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 21/05/2025 12:59

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 20/05/2025 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 20/05/2025 13:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 20/05/2025 05:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 20/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 20/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5070131-37.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: LUCAS DA SILVA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) EMENTA Processual cível.

    Apelação. requisitos de admissibilidade. dialeticidade recursal. art. 1.010, II e III, e art. 932, iii, CPC. inobservância. recurso não conhecido. 1. ​Trata-se de apelação interposta por LUCAS DA SILVA COSTA, da sentença proferida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais e de comprovação do pagamento do valor incontroverso, conforme requisito do art. 50 da Lei 10.931/04 2.

    Segundo o princípio da dialeticidade recursal, o recorrente deve apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o seu inconformismo com a decisão recorrida, e impugnar especificamente os seus fundamentos, de modo que a insurgência contra o julgado não pode ser feita de forma genérica, o que compromete o exercício do contraditório pela parte adversa. 3.

    No caso em epígrafe, a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que o autor não cumpriu com o pressuposto processual de recolhimento das custas, o que acarreta cancelamento da distribuição, e não comprovou o pagamento do valor incontroverso, conforme art. 50 da Lei 10.931/04 c/c art. 330, §§2º e 3° do CPC. 4.

    A apelação traz questões que sequer foram discutidas nos autos do presente processo e partes estranhas à lide.

    Em suas razões, indica nomes de apelante e apelado diversos e versa sobre um processo que trata de valores abusivos cobrados em participação em grupo de consórcio de veículo. 5. Portanto, há flagrante violação do princípio da dialeticidade, conforme o art. 1.010, III, do CPC.

    Precedentes: (AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.); (AgInt no AREsp n. 2.322.508/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.); (TRF2, Apelação Cível, 5124877-49.2023.4.02.5101, Rel.

    THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a.

    TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 03/04/2024, DJe 04/04/2024); (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007488-88.2020.4.02.5120, 6a.

    TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/10/2023). 6. Não é possível conhecer nem mesmo o pedido de reforma da sentença para concessão de gratuidade de justiça, uma vez que a questão foi objeto de decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento (art. 1.015, V, do CPC), e já preclusa.

    A sentença não versa sobre gratuidade, apenas extingue o processo por falta de recolhimento de custas ante a já preclusa decisão que indeferiu o benefício. ​7.

    Apelação não conhecida.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.    

  • 19/05/2025 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2025 15:24

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

  • 15/05/2025 18:11

    Não conhecido o recurso - por unanimidade

  • 06/05/2025 06:35

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

  • 22/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 5070131-37.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 282) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: LUCAS DA SILVA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 15/04/2025 15:22

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025

  • 15/04/2025 15:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 15/04/2025 15:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 282

  • 09/04/2025 10:51

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

  • 08/04/2025 19:11

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/08/2024 18:21

    Lavrada Certidão - Devido a uma falha técnica pontual do sistema, a numeração deste processo recursal foi, equivocadamente, gerada no padrão estabelecido para as ações originárias do Tribunal. Por esse motivo, esta Apelação teve seu número alterado de 501

  • 13/08/2024 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 13/08/2024 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 09/08/2024 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 09/08/2024 13:11

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 09:17

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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