24/06/2025 14:42

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESLIN01
24/06/2025 14:42

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 12:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 15
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/05/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 15
20/05/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 15
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 15
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5004195-65.2023.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELANTE: PAULO HENRIQUE MARINHO FIOROT (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)APELADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA (RÉU) EMENTA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

FIES.

REQUISITOS.

PARTICIPAÇÃO NO ENEM.

NOTA DE CORTE.

PODER REGULAMENTAR.

LEGALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1-Conforme autorizado pela Lei nº 10.260/2001, os pressupostos para a concessão do financiamento estudantil podem advir de atos normativos que regulem a lei, desde que observada a pertinência à própria ideia do programa.

As Portarias MEC nº 209/2018, 535/2020 e 38/2021 não extrapolaram os limites da Lei nº 10.260/2001 ao exigirem a participação do candidato no ENEM a partir de 2010, bem como a classificação por ordem decrescente de pontuação como critério de seleção de estudantes que receberão o financiamento público.

Não falta razoabilidade ao critério, já que os recursos são limitados e a disponibilidade orçamentária deve ser observada.

Estudante que não está matriculado na instituição de ensino superior e sequer pleiteou o financiamento pela via administrativa, o que impede que os requisitos à concessão sejam examinados.

E não cabe ao Judiciário adentrar o exame de mérito dos critérios das normas. 2-Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
19/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 17:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
16/05/2025 13:20

Sentença confirmada - por unanimidade
12/05/2025 13:31

Lavrada Certidão
28/04/2025 12:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
25/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025 Período da sessão: 12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 13:00
25/04/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5004195-65.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: PAULO HENRIQUE MARINHO FIOROT (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA (RÉU) PROCURADOR(A): LEYLANE NUNES PANTOJA PROCURADOR(A): IGOR SILVA SANTOS PROCURADOR(A): MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
24/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2025
24/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/04/2025 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 13:00 Sequencial: 85
15/04/2025 18:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
09/04/2025 16:39

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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