17/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
07/09/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2025 11:49

Determinada a intimação
05/09/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 11:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019806-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOICE LEONIDIAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO evento 13, ACOR1 Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.

Informar quais são as queixas médicas a serem apreciadas; 2.

Informar quais as limitações decorrentes dessas queixas médicas, indicando como as limitações causam impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, capaz de obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com os demais; 3.

Juntar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ao tempo da data de formulação do requerimento administrativo; 4.

Juntar cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas; 5.

Juntar atestados, laudos médicos e exames relativos às queixas médicas apresentadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais. 6.

Formulário anexado ao final deste despacho (A PARTE DEVERÁ MARCAR COM UM "X" APENAS O QUE TIVER RELAÇÃO COM A SUA DEFICIÊNCIA). 7.

Comprovantes de despesas mensais fixas ou não, tais como aluguel, plano de saúde, gastos com médicos ou medicamentos, familiares e outras aqui não mencionadas, para fins de produção de provas sobre a miserabilidade.

Os itens acima não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado.

EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, com vistas a apurar o seguinte: a) quantas pessoas residem no mesmo imóvel; b) nome completo, idade, documentos pessoais (os existentes), parentesco, estado civil e profissão das pessoas que residem no local; c) a renda de cada integrante; d) existência de outros parentes residindo em local próximo; e) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para a natureza da ocupação (bem próprio, alugado ou cedido), número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc, devendo instruir o laudo de verificação com fotos do local; f) Relato de despesas do grupo familiar; g) confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível; h) informar os números de CPF das pessoas que compõem o núcleo familiar e de todos os filhos da autora e suas respectivas rendas, formais ou informais. i) informar  os números de CPF de todos os seus filhos, pais, avós e irmãos, ainda que com ela não residam. j) devem ser solicitados pelo Oficial de Justiça os comprovantes da renda dos integrantes familiares em poder da parte (contracheque, holerites, CTPS, recibos de prestação de serviço, extrato previdenciário, comprovantes de recebimento de pensão alimentícia e indicação de sua origem, dentre outros), bem como comprovantes das despesas declaradas (contas de água, energia, gás, tv, telefone, aluguel, despesas médicas, compras de medicamento, etc.), juntando-se cópia no ato da diligência quando apresentados ou certificadas as razões de eventual impossibilidade.

Cumprido, caso se configure a renda familiar mensal per capita inferior ao limite adotado pelo juízo e não esteja reconhecida a deficiência, DESIGNO a produção de prova pericial.

Após, CITE-SE O INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito, e aqueles ocasionalmente relacionado pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

FORMULÁRIOS ANEXOS Formulário 1: Marcar quais as funções corporais foram prejudicadas 1.

Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo2.

Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo.

Generalizada ou localizada.( ) Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura3.

Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala4.

Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios5.

Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas6.

Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação7.

Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento8.

Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas Formulário 2: Marcar o grau de domínio para realizar as atividades do dia-a-dia (deixar em branco o que não for aplicável).

Domínios e AtividadesÓtimoBomRazoávelInsuficienteBarreiras Ambientais? (sim ou não)1.

Domínio Sensorial     1.1 Observar     1.2 Ouvir     2.

Domínio Comunicação     2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens     2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens     2.3 Conversar     2.4 Discutir     2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância     3.

Domínio Mobilidade     3.1 Mudar e manter a posição do corpo     3.2 Alcançar, transportar e mover objetos     3.3 Movimentos finos da mão     3.4 Deslocar-se dentro de casa     3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa     3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios     3.7 Utilizar transporte coletivo     3.8 Utilizar transporte individual como passageiro     4.

Domínio Cuidados Pessoais     4.1 Lavar-se     4.2 Cuidar de partes do corpo     4.3 Regulação da micção     4.4 Regulação da defecação     4.5 Vestir-se     4.6 Comer     4.7 Beber     4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde     5.

Domínio Vida Doméstica     5.1 Preparar refeições tipo lanches     5.2 Cozinhar     5.3 Realizar tarefas domésticas     5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa     5.5 Cuidar dos outros     6.

Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica     6.1 Educação     6.2 Qualificação profissional     6.3 Trabalho remunerado     6.4 Fazer compras e contratar serviços     6.5 Administração de recursos econômicos pessoais     7.

Domínio Socialização e Vida Comunitária     7.1 Regular o comportamento nas interações     7.2 Interagir de acordo com as regras sociais     7.3 Relacionamentos com estranhos     7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares     7.5 Relacionamentos íntimos     7.6 Socialização     7.7 Fazer as próprias escolhas     7.8 Vida Política e Cidadania      Formulário 3: Deficiências Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida:Deficiência Auditiva ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos.( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Não pode ficar sozinho em segurança.( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Motora ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas.( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Visual ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer.( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.
22/07/2025 16:42

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
22/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:20

Despacho
18/07/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 17:57

Recebidos os autos - TRF2 -> RJTRI01 Número: 50198062420244025101/TRF2
14/03/2025 15:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2
19/02/2025 13:38

Despacho
19/02/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:12

Despacho
12/02/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/10/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/10/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/10/2024 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/10/2024 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/10/2024 22:17

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2024 13:44

Conclusos para julgamento
31/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/07/2024 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/06/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/06/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2024 16:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2024 18:31

Conclusos para julgamento
09/05/2024 18:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 26/04/2024 15:01:43)
18/04/2024 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18S para RJTRI01F)
18/04/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/04/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/04/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:18

Declarada incompetência
16/04/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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