11/09/2025 10:14

Juntada de Petição
10/09/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
10/09/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/09/2025 08:57

Juntada de Petição
02/09/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:43

Determinada a intimação
02/09/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/07/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
18/07/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003244-11.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: IVANETE DA ANUNCIACAO DURANS ARAUJO DAS NEVESADVOGADO(A): GABRIEL CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB RJ236914)ADVOGADO(A): BRUNO DA ROCHA VIANA (OAB RJ156428) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF).

Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/07/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:47

Determinada a intimação
17/07/2025 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO45
26/06/2025 12:56

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
02/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 69
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
22/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:21

Não conhecido o recurso
22/05/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Adiado
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
12/05/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
28/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025 Data da sessão: 13/05/2025 14:00
28/04/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003244-11.2023.4.02.5121/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: IVANETE DA ANUNCIACAO DURANS ARAUJO DAS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB RJ236914) ADVOGADO(A): BRUNO DA ROCHA VIANA (OAB RJ156428) PERITO: MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.

Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente
25/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:12

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/04/2025 11:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/05/2025 14:00 Sequencial: 107
31/03/2025 16:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
27/09/2024 15:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
16/09/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/08/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/08/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/07/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/07/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/07/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/07/2024 07:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2024 07:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2024 07:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2024 19:09

Conclusos para julgamento
16/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34
03/04/2024 15:58

Juntada de Petição
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
22/03/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/03/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/03/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/03/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 07:39

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 16:50

Conclusos para julgamento
05/09/2023 16:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/08/2023 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/08/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/07/2023 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2023 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:17

Juntada de Petição
06/07/2023 19:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/04/2023 19:25

Juntada de Petição
25/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/04/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/04/2023 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/04/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: IVANETE DA ANUNCIACAO DURANS ARAUJO DAS NEVES Data: 05/06/2023 às 16:00. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 4 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/
18/04/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/04/2023 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/04/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/04/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/04/2023 17:22

Determinada a citação
13/04/2023 16:21

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 12:50

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/04/2023 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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