TRF2 - 5015381-62.2023.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB: 097626/RJ

CPF *38.***.*49-00

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

OAB: 129684/RJ

CPF *87.***.*40-58

Polo Passivo

Partes

TALITA CUNHA BRAGA

CPF *56.***.*79-14

Advogados

KAROLINA DIAS DUARTE

OAB: 101887/RS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 13:46

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

  • 24/06/2025 08:26

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2025 08:26

    Transitado em Julgado

  • 24/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 19/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 18/06/2025 08:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 29/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31

  • 28/05/2025 05:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5015381-62.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINSAGRAVADO: TALITA CUNHA BRAGAADVOGADO(A): KAROLINA DIAS DUARTE (OAB RS101887)INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

    ARTIGO 104-A, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. declÍnio de cometência.

    Justiça estadual.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos para o Juízo Estadual competente. 2.

    Na origem, cuida-se de ação de repactuação de dívida - superendividamento ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. objetivando limitar os descontos referentes aos empréstimos e gastos de cartões de crédito no patamar correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da ora agravada, sem a incidência de juros, até a quitação dos débitos contraídos. 3.

    A jurisprudência é no sentido de que compete à Justiça Estadual analisar as demandas que tratem de insolvência civil ou equivalentes, como o caso do superendividamento, ainda que algum ente federal seja parte ou interessado. 4.

    Na espécie, o juízo de primeira instância proferiu decisão perfeitamente fundamentada e tem respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais. 5.

    Sem embargo, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso concreto. 6.

    Agravo de instrumento improvido.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.    

  • 27/05/2025 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 27/05/2025 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 27/05/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 13:49

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 27/05/2025 13:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/05/2025 16:07

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 19/05/2025 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 30/04/2025 15:28

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 13:34

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 30/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Agravo de Instrumento Nº 5015381-62.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: TALITA CUNHA BRAGA ADVOGADO(A): KAROLINA DIAS DUARTE (OAB RS101887) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025.

    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

  • 29/04/2025 21:28

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2025

  • 29/04/2025 21:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 29/04/2025 21:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 113

  • 13/03/2025 18:46

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)

  • 19/11/2023 13:16

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50027087920224025106/RJ

  • 31/10/2023 06:35

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 30/10/2023 19:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 28/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 26/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 20/10/2023 16:57

    Juntada de Petição

  • 19/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 16/10/2023 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 16/10/2023 11:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/10/2023 09:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 05/10/2023 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/10/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2023 14:56

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

  • 04/10/2023 14:56

    Indeferido o pedido

  • 28/09/2023 16:21

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 67 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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