TRF2 - 5016872-70.2024.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13

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Polo Ativo

Partes

MARCO AURELIO DA SILVA CANAL

CPF *83.***.*72-68

Advogados

RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS

OAB: 027216/DF

CPF *23.***.*99-53

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 08:10

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2025 08:10

    Transitado em Julgado

  • 24/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 29/06/2025 23:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 24/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 18/06/2025 08:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 06/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 29/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 28/05/2025 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 28/05/2025 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5016872-70.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINSAGRAVANTE: MARCO AURELIO DA SILVA CANALADVOGADO(A): RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS (OAB DF027216) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DESIGNAÇÃO DE NOVA INSPEÇÃO DE SAÚDE.

    LAUDO INCONCLUSIVO.

    POSSIBILIDADE.

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

    RECURSO IMPROVIDO.   1.

    Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto por MARCO AURELIO DA SILVA CANAL em face de decisão que, nos autos da ação de conhecimento nº 5016872-70.2024.4.02.0000, ajuizada em face da UNIÃO, perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, indeferiu a tutela de urgência para "que a União se abstenha de submeter o autor ao novo exame pericial no dia 05.12.2024 às 10h". 2.

    Na espécie, consoante consignado na decisão do evento 3, a designação de nova inspeção de saúde foi devidamente justificada pela Comissão de Inquérito – laudo inconclusivo - (evento 1, ANEXO8 e evento 1, ANEXO13), não se verificando, em princípio, qualquer indício de ilegalidade ou imparcialidade no direcionamento do processo administrativo disciplinar a que vem sendo submetido. 3.

    Com efeito, o simples fato de que a nova inspeção de saúde foi designada para ser realizada no âmbito do Ministério Público Estadual em razão de acordo de cooperação técnica entre o MPRJ e a RFB, também não induz qualquer imparcialidade na mesma, considerando, inclusive que o responsável pela denúncia que ensejou o processo administrativo disciplinar foi o Parquet Federal (evento 1, ANEXO16). 4.

    No mesmo sentido, é o entendimento do magistrado de 1º Grau, destacando que: “... não constato, em juízo sumário, que haja inconstitucionalidade, ilegalidade, violação da imparcialidade ou adequação procedimental em razão notificação do autor para  realização de perícia ( ​evento 1, ANEXO14​) em órgão público conveniado (Ministério Público), considerando o disposto no art. 160 da Lei nº 8.112/1990.” 5.

    Importante registrar que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, pelo que a sua alteração pelo Poder Judiciário demanda a demonstração de sua manifesta ilegalidade ou de seu inequívoco abuso, consoante orientação jurisprudencial. 6.

    Recurso improvido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.    

  • 27/05/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 13:49

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 27/05/2025 13:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/05/2025 16:07

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 19/05/2025 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 30/04/2025 15:28

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 13:34

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 30/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Agravo de Instrumento Nº 5016872-70.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: MARCO AURELIO DA SILVA CANAL ADVOGADO(A): RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS (OAB DF027216) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025.

    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

  • 29/04/2025 21:28

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2025

  • 29/04/2025 21:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 29/04/2025 21:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 125

  • 06/03/2025 06:39

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 28/02/2025 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 28/02/2025 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 26/02/2025 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 26/02/2025 19:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 06/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 04/12/2024 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2024 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2024 13:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

  • 04/12/2024 13:35

    Não Concedida a tutela provisória

  • 03/12/2024 16:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/12/2024 16:24

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 16 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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