05/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000004-39.2012.4.02.5104/RJ EMBARGANTE: TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/AADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141)ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargante, ora apelada, para oferecer contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC).

Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC).

Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões, abra-se vista à parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1009, §1º e §2º, do CPC/15).

Tudo feito, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe (art. 1.010, §3º, do CPC).
21/07/2025 14:07

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02
21/07/2025 14:07

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
30/06/2025 15:55

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000004-39.2012.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELADO: TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): Guilherme Linhares Rodrigues (OAB MG124141) EMENTA TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

FGTS.

CÁLCULO PERICIAL. salário família.

FÉRIAS. férias indenizadas. terço das férias indenizadas. Lei nº 8.212/91.

FGTS DEPOSITADO DIRETAMENTE EM CONTA DE EMPREGADO. acordo trabalhista.

Tema nº 1.176.

APELAÇÃO desPROVIDA.

I.

Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal – Fazenda Nacional em face da r. sentença proferida pelo MM.

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedente os embargos à execução fiscal de origem, determinando levantamento de penhora sobre veículos e também a exclusão das CDA’s que ensejaram a execução fiscal correlata (processo nº 0000724-11.2009.4.02.5104). II.

Questão em discussão 2.

Se é devida incidência de FGTS em verbas atinentes à CDA's ensejadoras da execução fiscal correlata.

III.

Razões de decidir 3. O respectivo laudo pericial, logo em seu primeiro quesito, informou que o FGTS e Contribuição Social Mensal não têm incidência sobre as verbas trabalhistas do salário família, férias indenizadas e terço das férias indenizadas.

De certo, do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, tais verbas não entram no cálculo da alíquota do FGTS, existindo diversos entendimentos jurisprudenciais neste sentido.

Precedentes. 4. Com efeito, em análise aos cálculos apresentados pela Perita, nota-se a correta exclusão dos valores referentes a tais verbas para fins de cálculo de FGTS.

Especificamente sobre as férias, o cômputo destas entrou devidamente no cálculo do FGTS. 5.

Neste âmbito, a apelante não consegue ilidir tais cálculos, os quais se basearam na folha de pagamento apresentada pela embargante/apelada na petição inicial dos autos de origem.

Assim, o art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF, enuncia que a presunção de certeza e liquidez da CDA regularmente inscrita é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca.

A embargante juntou as provas pertinentes à sua pretensão, cabendo à embargada demonstrar a insuficiência/mácula destas, o que não foi por ela realizado. 6. No que se refere à alegação de pagamento do FGTS de forma direta aos empregados, o Eg.

STJ fixou no Tema nº 1.176, julgado em 22/05/2024, que "são eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes.

Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)." 7.

Remetendo-se aos documentos anexados à inicial dos embargos à execução fiscal de origem, tem-se que constam os acordos trabalhistas realizados com os empregados referentes a depósitos de FGTS diretamente em suas contas, o que atrai o entendimento acima especificado pelo Tema nº 1.176/STJ.

A r. sentença restou fundamenta nestes mesmos patamares, ainda que anterior ao julgamento do Tema, não havendo o que ser modificado IV.

Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
26/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/05/2025 10:57

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
26/05/2025 10:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/05/2025 18:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10
23/05/2025 17:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
23/05/2025 17:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2025 17:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
20/05/2025 13:57

Sentença confirmada - por unanimidade
29/04/2025 11:25

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025 Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00
29/04/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 0000004-39.2012.4.02.5104/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Guilherme Linhares Rodrigues (OAB MG124141) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
28/04/2025 17:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
28/04/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/04/2025 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00 Sequencial: 170
25/04/2025 12:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
27/04/2022 12:19

Decisão interlocutória
04/08/2021 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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