10/09/2025 10:32

Juntada de Petição
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012158-10.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: AMARO MIGUEL DA SILVAADVOGADO(A): ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA (OAB RJ160787) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 72).

A sentença do evento 52 assim dispôs: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR como exercidos em condições especiais os períodos de trabalho referidos no quadro acima e CONDENAR o INSS a assim computá-los no tempo atribuído ao autor e, consequentemente, conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 191.183.806-4 desde a data do requerimento administrativo.

Condeno ainda o INSS a averbar no CNIS o período de trabalho comum de 26/03/1991 a 25/09/1991, trabalhado na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública..

Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, acrescidas de juros de mora e de correção monetária.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não havendo circunstâncias excepcionais que justifiquem o arbitramento em patamar mais elevado, estes ficam fixados no mínimo percentual legal, que ficam estabelecidos em 10% sobre o proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

No caso dos autos, considerando que o demandante já é aposentado pelo RPPS e possui renda própria proveniente deste benefício, resta ausente o perigo na demora.

Desse modo, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Interposto recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região. No prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas.

Publique-se.

Intimem-se." No evento 13 TRF2, decisão da Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não conheceu do recurso da parte autora e negou provimento à apelação do INSS.

Trânsito em julgado certificado no evento 28 TRF2 (11/07/2025).

Ante o exposto, assim decido: 1.

Cadastre-se a fase de execução no sistema e-Proc. 2.

INTIME-SE a ELAB / CAXIAS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o título judicial exequendo (Evento 52), devendo no mesmo prazo trazer o comprovante do respectivo cumprimento. 3.

Cumprido, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a sua planilha de cálculos, com fulcro nos artigos 534 e 535 do CPC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. 4.

Após, INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Impugnada a execução, ou decorrido in albis o prazo legal, voltem os autos.
13/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
08/08/2025 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 12:53

Determinada a intimação
18/07/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 11:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/07/2025 16:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA05 Número: 50121581020224025118/TRF2
28/03/2025 11:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA05 -> TRF2
27/03/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/02/2025 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/02/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/02/2025 13:41

Recebido o recurso de Apelação
18/02/2025 23:51

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/02/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 21:12

Recebido o recurso de Apelação
12/02/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 55
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56
16/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 18:07

Julgado procedente em parte o pedido
09/12/2024 12:06

Conclusos para julgamento
27/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/11/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/09/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:51

Convertido o Julgamento em Diligência
26/07/2024 13:19

Conclusos para julgamento
06/06/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/05/2024 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/05/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/03/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/03/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 14:44

Convertido o Julgamento em Diligência
07/09/2023 11:43

Conclusos para julgamento
10/07/2023 15:40

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/07/2023 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/06/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 16:16

Determinada a intimação
21/06/2023 10:27

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 16:53

Juntada de Petição
04/04/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/04/2023 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/03/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/03/2023 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2023 14:00

Despacho
07/03/2023 11:32

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2023 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/02/2023 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/12/2022 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/12/2022 21:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2022 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 21:39

Não Concedida a tutela provisória
05/12/2022 15:55

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2022 11:44

Juntada de Certidão
22/11/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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