TRF2 - 5063400-88.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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08/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
-
04/09/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 17:16
Baixa Definitiva
-
04/09/2025 16:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
03/09/2025 16:25
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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03/09/2025 16:19
Conclusos para julgamento
-
03/09/2025 15:26
Juntada de peças digitalizadas
-
02/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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08/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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07/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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06/08/2025 19:31
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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06/08/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 18:51
Expedição de ofício
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29/07/2025 09:53
Juntada de Petição
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26/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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18/07/2025 11:01
Juntada de Petição
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03/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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02/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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02/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063400-88.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ALBERTO COTECCHIA DOS SANTOSADVOGADO(A): THIAGO LUIZ PEREIRA (OAB RJ225267) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 21, SENT1 (evento 49, ACOR2), intime-se a parte autora para impulsionar o feito e apresentar os cálculos para o início da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Apresentados os cálculos, retifique-se a classe processual para que passe a constar a classe própria de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF).
Após, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), dos honorários advocatícios de 10%, bem como, na hipótese de pagamento parcial, de multa de 10% (dez por cento) sobre restante, acrescido dos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do art. 523 c/c 524 do CPC.
Com o depósito, intime-se a parte exequente para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.
Promovido o agendamento acima, expeça-se o alvará em favor de LUIZ ALBERTO COTECCHIA DOS SANTOS, para levantamento dos valores depositados nestes autos, ciente o beneficiário de que o alvará tem prazo de validade de 60 (sessenta) dias e que deverá retirá-lo, diretamente dos autos eletrônicos.
Com o levantamento, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II do CPC.
Não ocorrendo o pagamento, sem cumprimento, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos memória de cálculo atualizada, requerendo os atos de expropriação como melhor lhe aprouver. -
01/07/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 20:44
Determinada a intimação
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30/06/2025 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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30/06/2025 10:54
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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30/06/2025 10:54
Baixa Definitiva
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30/06/2025 09:36
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO22
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30/06/2025 09:29
Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
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28/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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27/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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17/06/2025 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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04/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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03/06/2025 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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03/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5063400-88.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: LUIZ ALBERTO COTECCHIA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ PEREIRA (OAB RJ225267)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
PEDIDO DE MAJORAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA AUMENTO.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de maneira a julgar improcedente o pedido de majoração da indenização por danos morais, mantendo-se a sentença.
Sem condenação em honorários, haja vista tratar-se de recorrente vencedor, ainda que em parte, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. -
02/06/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/06/2025 19:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
29/05/2025 14:03
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>
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05/05/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5063400-88.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: LUIZ ALBERTO COTECCHIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ PEREIRA (OAB RJ225267) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
30/04/2025 22:39
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
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30/04/2025 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/04/2025 12:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 74
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30/04/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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29/04/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 14:44
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
24/02/2025 11:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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24/02/2025 11:53
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
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24/02/2025 11:09
Juntada de Petição
-
14/02/2025 19:16
Juntada de Petição - (P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
-
11/02/2025 12:45
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
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10/02/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
10/02/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
-
10/02/2025 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
05/02/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/01/2025 05:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/01/2025 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2025 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 16:37
Julgado procedente em parte o pedido
-
02/12/2024 21:56
Conclusos para julgamento
-
04/11/2024 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/10/2024 22:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/10/2024 19:58
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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07/10/2024 16:49
Juntada de Petição
-
03/09/2024 16:58
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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03/09/2024 16:55
Juntada de Petição
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28/08/2024 16:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
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26/08/2024 18:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/08/2024 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/08/2024 18:25
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA)
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23/08/2024 16:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
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23/08/2024 15:07
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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23/08/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 14:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/08/2024 19:08
Concedida a Medida Liminar
-
22/08/2024 13:50
Conclusos para decisão/despacho
-
22/08/2024 09:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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