TRF2 - 5047338-70.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 14:38
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27
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29/07/2025 14:36
Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
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26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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18/06/2025 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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16/06/2025 07:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
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30/05/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5047338-70.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARESAPELADO: FIV CENTRO DE SAUDE ASSISTIDA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): NATALIA NASCIMENTO FUSCO (OAB RJ218502)ADVOGADO(A): AGHATA RIBEIRO QUINTAES (OAB RJ243816) EMENTA TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL).
ALÍQUOTA REDUZIDA.
LEI Nº 9.249/95.
SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR.
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
Remessa necessária e APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1.
As atividades exercidas pela impetrante se enquadram no conceito de serviços hospitalares para efeito de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL aplicável para sociedades empresárias prestadoras de serviços hospitalares e auxílio diagnóstico, previsto nos artigos 15, §1º, III, a, e 20, I, da Lei nº 9.249/95, circunstância que impõe a manutenção da concessão da ordem. 2.
Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. -
29/05/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 23:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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28/05/2025 23:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 18:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 17:19
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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20/05/2025 13:57
Sentença confirmada - por unanimidade
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29/04/2025 12:30
Juntada de Certidão
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29/04/2025 12:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Juntada de certidão - 29/04/2025 11:12:37)
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29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>
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29/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5047338-70.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 283) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: FIV CENTRO DE SAUDE ASSISTIDA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NATALIA NASCIMENTO FUSCO (OAB RJ218502) ADVOGADO(A): AGHATA RIBEIRO QUINTAES (OAB RJ243816) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2025 17:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
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28/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/04/2025 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 283
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25/04/2025 14:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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28/01/2025 15:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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28/01/2025 15:44
Juntada de Certidão
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28/01/2025 15:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
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26/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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22/11/2024 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/11/2024 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/11/2024 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/11/2024 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/11/2024 11:51
Juntada de Petição
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16/11/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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16/11/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/11/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2024 15:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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11/11/2024 15:46
Não Concedida a Medida Liminar
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07/11/2024 11:57
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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