14/09/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
14/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/08/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008060-71.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: ANA MARIA MARQUES DE SOUZA FONSECA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exame prévio de admissibilidade de Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PU (Resolução CJF n. 586/2019, arts. 13 e 14) interposto em face do Acórdão por meio do qual a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo (TR/ES), mantendo a Sentença, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada, acolhendo a tese de que não restou comprovado o impedimento de longo prazo, no caso dos autos.

Alega, a parte recorrente, que (Evento n. 72, fl. 09) o conceito de pessoa com deficiência não se confunde necessariamente com a situação de incapacidade laborativa.

Assenta a divergência jurisprudencial em Acórdãos de lavra da TNU (0073261-97.2014.4.03.6301/SP- Tema 173, Súmula 48), da 3ª TR/RS (5074786-30.2014.404.7100) e do TRF da 4ª Região (AC 5006532-93.2014.4.04.7006).

O incidente não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal.

Verifica-se que a Turma Nacional de Uniformização afetou o tema na sistemática dos Representativos da Controvérsia (Tema n. 173), para o qual fixou a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)”.(0073261-97.2014.4.03.6361, afetado em 29/05/2018, transitou em julgado em 06/03/2020) (Grifos acrescentados).

No mesmo sentido, nota-se do Acórdão recorrido (Evento n. 66): "Todavia, o resultado da avaliação conjunta, que leva em consideração os critérios atinentes a Fatores Ambientais, Atividades e Participação e Funções do Corpo, foi no sentido de que o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.(...) Em seguida, reconheceu as enfermidades da parte recorrente, mas não constatou impedimento de longo prazo ou limitações ao exercício de atividades tampouco restrições à participação social:(...) Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.

Acerca do julgado do STJ colacionado no recurso, destaco que não se adequa ao presente caso, visto que na referida decisão a perícia médica constatou limitações, além de incapacidade laborativa parcial da parte autora.

Já no presente caso, o perito não constatou limitações nem incapacidade parcial". (Grifos acrescentados) Nessas condições, o conteúdo do Acórdão recorrido é consentâneo com o entendimento da TNU, firmado em julgamento de recurso representativo de controvérsia, o que atrai a incidência da regra prevista pelo art. 14, III, b, da Resolução CJF n. 586/2019: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; Posto isso, com arrimo no art. 14, III, b, da Resolução CJF n. 586/2019 c/c art. 1.030, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao PU.

Intimem-se.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juízo de origem.
12/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:04

Negado seguimento a Recurso
16/07/2025 11:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/07/2025 08:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/05/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/05/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/05/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 21:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 16:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
25/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025 Data da sessão: 14/05/2025 13:30
25/04/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5008060-71.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 96) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: ANA MARIA MARQUES DE SOUZA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: RENATO CASTELO BRANCO Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de abril de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
24/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/04/2025 18:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/05/2025 13:30 Sequencial: 96
05/02/2025 18:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/02/2025 18:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/12/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
16/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/12/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
21/11/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 19:15

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 14:50

Conclusos para julgamento
05/11/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/10/2024 14:05

Juntada de Petição
07/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:21

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:36

Juntada de Petição
16/09/2024 14:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/09/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
12/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANA MARIA MARQUES DE SOUZA FONSECA Data: 10/09/2024 às 09:00. Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 3
09/07/2024 09:59

Juntada de Petição
04/07/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/07/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/06/2024 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/06/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/06/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/06/2024 16:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
12/06/2024 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
06/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/05/2024 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/05/2024 17:31

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
10/05/2024 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:40

Determinada a citação
06/05/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2024 13:35

Despacho
25/03/2024 08:33

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 12:25

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITJE03S para ESVITJE01S)
22/03/2024 07:41

Declarada incompetência
21/03/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 12:47

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5047051-53.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 11
19/03/2024 12:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2024 12:02

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/03/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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