TRF2 - 5002558-85.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 16:20
Baixa Definitiva
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05/08/2025 14:14
Transitado em Julgado
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30/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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29/06/2025 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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18/06/2025 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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10/06/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
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03/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5002558-85.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAGRAVANTE: MM GESTAO E AQUISICAO DE ATIVOS LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES (OAB RJ108133)ADVOGADO(A): MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO (OAB DF015234)AGRAVADO: NORMA MASCARENHAS NOGUEIRAADVOGADO(A): NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES (OAB DF050070)ADVOGADO(A): FABIO SOARES JANOT (OAB DF010667)ADVOGADO(A): GUILHERME GASPAR DA SILVA (OAB DF012981) EMENTA DIREITO CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CESSÃO DE CRÉDITO.
INSTRUMENTO PÚBLICO.
REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. - O art. 288 do Código Civil estabelece que, para surtir efeitos contra terceiros, a cessão de crédito precisa ter forma escrita, seja por meio de escritura pública ou particular. - No entanto há, ainda, a necessidade de tal escritura ser levada a registro público, que deve ser efetuado em cartório competente. - O art. 129, 10º, da Lei nº 6.015/73, não distingue entre cessão de crédito feita por instrumento público ou particular. - Agravo de instrumento não provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. -
02/06/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 13:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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02/06/2025 13:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/05/2025 14:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 18:06
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/05/2025 15:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/05/2025 14:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
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19/05/2025 13:27
Juntada de Petição
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
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09/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5002558-85.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: MM GESTAO E AQUISICAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES (OAB RJ108133) ADVOGADO(A): MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO (OAB DF015234) AGRAVADO: NORMA MASCARENHAS NOGUEIRA ADVOGADO(A): NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES (OAB DF050070) ADVOGADO(A): FABIO SOARES JANOT (OAB DF010667) ADVOGADO(A): GUILHERME GASPAR DA SILVA (OAB DF012981) AGRAVADO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
06/05/2025 18:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
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06/05/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/05/2025 14:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 39
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28/04/2025 15:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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27/03/2025 22:46
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB21
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27/03/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/03/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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26/02/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/02/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/02/2025 22:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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25/02/2025 22:00
Determinada a intimação
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25/02/2025 13:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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25/02/2025 12:44
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
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25/02/2025 09:09
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 127, 116 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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