TRF2 - 5098285-31.2024.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MONICA MAFRA GONZALEZ

CPF *02.***.*86-04

Advogados

MARIANA VIEIRA FERREIRA

OAB: 218670/RJ

CPF *25.***.*36-08

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 30/07/2025 18:23

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 30/07/2025 14:40

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 13:09

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

  • 30/07/2025 07:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 30/07/2025 07:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 30/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 29/07/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 29/07/2025 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/07/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 29/06/2025 23:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 18/06/2025 08:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 04/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 03/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5098285-31.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5098285-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: MONICA MAFRA GONZALEZ (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) EMENTA ADMINISTRATIVO.

    PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO MPF.

    APROVEITAMENTO EM DEMANDA INDIVIDUAL.

    ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

    LEGITIMIDADE. - Conforme entendimento do STJ, o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. - Se a execução foi promovida dentro do prazo prescricional, que restou interrompido por ajuizamento de protesto judicial, não está configurada a prescrição da pretensão executória. - Apelação provida.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.    

  • 02/06/2025 20:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 02/06/2025 20:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 02/06/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/06/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/06/2025 13:27

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 02/06/2025 13:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/05/2025 14:22

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/05/2025 18:06

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 19/05/2025 13:30

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>

  • 09/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5098285-31.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MONICA MAFRA GONZALEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 06/05/2025 18:57

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025

  • 06/05/2025 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 06/05/2025 14:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 44

  • 29/04/2025 15:56

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 25/03/2025 15:13

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 25/03/2025 12:40

    Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

  • 25/03/2025 07:00

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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