TRF2 - 5004540-43.2024.4.02.5118

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WALTER PINHEIRO

CPF *01.***.*40-53

Advogados

SAMUEL FOIS

OAB: 113982/MG

CPF *35.***.*11-75

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 22:34

    Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025

  • 07/07/2025 08:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 29/06/2025 23:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 18/06/2025 08:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 12:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 06/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 29/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 28/05/2025 22:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 28/05/2025 22:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 5004540-43.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEPARTE AUTORA: WALTER PINHEIRO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SAMUEL FOIS (OAB MG113982) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    DEMORA NA DECISÃO.

    PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

    DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.

    REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.  1 - Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para garantir o direito líquido e certo do impetrante à análise de seu recurso administrativo pela autoridade coatora e deferiu a liminar, para determinar que a autoridade coatora profira decisão no recurso administrativo objeto dos autos, no prazo de 30 dias. 2 - Compulsando-se os autos, verifica-se que, em 08/04/2020, a parte impetrante protocolizou, perante o INSS, recurso ordinário referente a benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (evento 1, anexo 7, dos autos originários), sem que, até o momento da impetração do Mandamus, tenha tido conhecimento do resultado. 3 - A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.

    O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da lei nº 9.784/99.

    Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República.  4 - A atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, notadamente, os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos no artigo 2º, caput, da lei nº 9.784/99 e no artigo 37, caput, da CF/88.

    Ainda que a inércia não advenha de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal, resta caracterizada a ilegalidade. 5 - Cumprimento da decisão pela autoridade coatora. 6 - Remessa necessária desprovida.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.    

  • 27/05/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 12:16

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

  • 26/05/2025 15:32

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 18/05/2025 23:36

    Lavrada Certidão

  • 06/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2025<br>Período da sessão: <b>19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 13:00</b>

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Remessa Necessária Cível Nº 5004540-43.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE PARTE AUTORA: WALTER PINHEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMUEL FOIS (OAB MG113982) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 10ª JUNTA DE RECURSOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de maio de 2025.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 05/05/2025 16:54

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 16:54

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2025

  • 05/05/2025 16:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 05/05/2025 16:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 118

  • 30/04/2025 16:55

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

  • 25/04/2025 16:23

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18

  • 25/04/2025 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 14/04/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 14/04/2025 13:28

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP

  • 14/04/2025 13:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB35JFC para GAB18)

  • 14/04/2025 13:01

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2025 12:44

    Remetidos os Autos - SUB10TESP -> CODRA

  • 14/04/2025 12:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB35JFC -> SUB10TESP

  • 14/04/2025 12:10

    Declarada incompetência

  • 18/03/2025 10:05

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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