06/08/2025 02:02

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01
06/08/2025 02:02

Transitado em Julgado
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000750-66.2024.4.02.5113/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELADO: ADERVAL FERNANDES PEREIRA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO (OAB RJ086601) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.

REQUISITOS CUMPRIDOS.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

IRRELEVÂNCIA.

DIB RETIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana ao autor, com DIB fixada em 12/05/2019.

A autarquia alegou que o segurado não havia atingido o requisito etário mínimo na data inicialmente fixada como início do benefício, pleiteando a reforma da decisão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o segurado havia completado o requisito etário na data fixada como início do benefício (DIB); (ii) definir se a perda da qualidade de segurado impede a concessão da aposentadoria por idade, ainda que cumpridos os requisitos legais de forma não simultânea.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo da idade mínima (65 anos para homens) e do período de carência (180 contribuições mensais), conforme os arts. 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991 e art. 142 da mesma norma para segurados filiados antes de 24/07/1991. 4.

A Lei nº 10.666/2003, art. 3º, §1º, afasta a exigência de manutenção da qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição correspondente à carência. 5.

Segundo o Enunciado nº 90 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o preenchimento dos requisitos legais (idade e carência), ainda que não simultaneamente, assegura o direito à aposentadoria urbana por idade. 6.

O INSS já havia reconhecido administrativamente o cumprimento da carência pelo segurado, não havendo controvérsia sobre esse requisito. 7.

A controvérsia se restringe ao cumprimento do requisito etário, tendo o autor completado 65 anos em 12/05/2019, data que foi devidamente retificada pelo Juízo de origem como DIB, corrigindo decisão anterior que havia fixado a data em 02/05/2019. 8.

Considerando que o requisito etário foi cumprido na nova DIB e que os demais requisitos estavam satisfeitos, inexiste óbice à concessão do benefício. 9.

Diante da sucumbência do INSS, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A perda da qualidade de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade, desde que cumpridos os requisitos legais, ainda que de forma não simultânea. 2.

A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada no momento em que o segurado completa todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. 3. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em caso de desprovimento do recurso.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 48 a 51 e 142; Decreto nº 3.048/1999, arts. 51 a 55; EC nº 103/2019, arts. 15 a 20; Lei nº 10.666/2003, art. 3º, §1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.

Jurisprudência relevante citada: Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Enunciado nº 90.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO do INSS, majorando os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
13/06/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 13:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
11/06/2025 13:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 18:48

Sentença confirmada - por unanimidade
23/05/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
30/04/2025 17:21

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025 Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 12:59
29/04/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5000750-66.2024.4.02.5113/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ADERVAL FERNANDES PEREIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO (OAB RJ086601) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
28/04/2025 22:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
28/04/2025 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/04/2025 22:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 12:59 Sequencial: 12
24/04/2025 17:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
04/04/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
04/04/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
03/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/04/2025 11:17

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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