TRF2 - 5070476-37.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 19:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
15/09/2025 21:00
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
12/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
04/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
-
03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5070476-37.2022.4.02.5101/RJ APELADO: CLAUDIA SANTOS NACHTSHEIM (AUTOR)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): LUISA PERBEILS BRAVO (OAB RJ247885)ADVOGADO(A): BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro. -
02/09/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/08/2025 17:37
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
15/08/2025 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
15/08/2025 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
14/08/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
14/08/2025 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
14/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
13/08/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5070476-37.2022.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070476-37.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAPELADO: CLAUDIA SANTOS NACHTSHEIM (AUTOR)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): LUISA PERBEILS BRAVO (OAB RJ247885)ADVOGADO(A): BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
ENQUADRAMENTO EM REGRAS DE TRANSIÇÃO.
CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO.
INTERVALO FORMAL ENTRE EXONERAÇÃO E POSSE.
BOA-FÉ DA SERVIDORA.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.
Reconhece-se a continuidade do vínculo com o serviço público, para fins previdenciários, mesmo diante de curto lapso temporal entre a exoneração de um cargo e a posse em outro, quando demonstrada a boa-fé da servidora e a inexistência de efetiva descontinuidade na prestação do serviço público. 2.
Configura-se a manutenção do vínculo com a Administração Pública quando a servidora, após exoneração formal de cargo municipal, toma posse em cargo federal três dias depois, permanecendo ininterruptamente vinculada ao serviço público e contribuindo para regime próprio de previdência. 3.
Fundamenta-se a conclusão na ausência de descontinuidade material da prestação de serviço público, na continuidade das contribuições previdenciárias e no reconhecimento de que o breve intervalo de três dias decorreu exclusivamente de exigência administrativa para evitar acumulação indevida de cargos, não podendo ser interpretado de forma a penalizar a servidora. 4.
Aplicado o princípio da razoabilidade para preservar o direito da servidora à contagem do tempo de serviço desde o ingresso no cargo anterior.
Afastada a interpretação formalista que contraria a realidade funcional demonstrada. 5.
Recurso improvido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e remessa necessária para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem.
Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendoo Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA acompanhando com ressalva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. -
12/08/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2025 18:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
09/08/2025 18:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/08/2025 17:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/08/2025 17:18
Sentença confirmada - por unanimidade
-
17/07/2025 13:07
Juntada de Certidão
-
17/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2025<br>Data da sessão: <b>06/08/2025 13:00</b>
-
17/07/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de AGOSTO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5070476-37.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 36) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: COLEGIO PEDRO II - CPII (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: CLAUDIA SANTOS NACHTSHEIM (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): LUISA PERBEILS BRAVO (OAB RJ247885) ADVOGADO(A): BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
15/07/2025 14:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2025
-
15/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/07/2025 14:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 36
-
10/07/2025 14:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
23/05/2025 13:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
21/05/2025 13:55
Retirado de pauta
-
08/05/2025 21:44
Juntada de Petição
-
05/05/2025 11:15
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>
-
05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>
-
05/05/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5070476-37.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 81) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: COLEGIO PEDRO II - CPII (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: CLAUDIA SANTOS NACHTSHEIM (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): LUISA PERBEILS BRAVO (OAB RJ247885) ADVOGADO(A): BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.
Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente -
30/04/2025 18:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025
-
30/04/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/04/2025 18:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 81
-
14/04/2025 14:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
09/04/2025 18:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
09/04/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
09/04/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
04/04/2025 14:56
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
02/04/2025 15:32
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
02/04/2025 14:29
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5011898-67.2021.4.02.5117
Sidney Souza da Costa
Os Mesmos
Advogado: Sueine Goulart Pimentel
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/09/2025 02:00
Processo nº 5014345-67.2021.4.02.5104
Concessionaria da Rodovia Presidente Dut...
Os Mesmos
Advogado: Patricia Lucchi Peixoto
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 10/04/2025 12:29
Processo nº 5014345-67.2021.4.02.5104
Concessionaria da Rodovia Presidente Dut...
Ype Amarelo Participacoes LTDA
Advogado: Roberto de Abreu e Silva Junior
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5070476-37.2022.4.02.5101
Claudia Santos Nachtsheim
Colegio Pedro Ii - Cpii
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 14/09/2022 22:27
Processo nº 5002816-95.2025.4.02.0000
Bruno Hable
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Marcia Regina Gomes de Oliveira Ribeiro
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 27/06/2025 13:45