TRF2 - 5004929-32.2019.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

CNPJ: 33.345.109/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME DUARTE PESSANHA

CPF *99.***.*16-86

MARCO AURELIO DE MORAES BARRETO

CPF *39.***.*25-00

VANDERSON LEANDRO GOMES DA SILVA

CPF *85.***.*22-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 15/09/2022 09:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/09/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

  • 24/08/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142

  • 15/08/2022 12:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

  • 15/08/2022 12:53

    Determinada a intimação

  • 30/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142 e 143

  • 22/07/2022 08:03

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 21/07/2022 15:30

    Juntada de Petição

  • 20/07/2022 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/07/2022 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/07/2022 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/07/2022 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/07/2022 15:52

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 20/07/2022 15:52

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/07/2022 15:51

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15

  • 15/07/2022 17:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 21/06/2022 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 06/07/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 12/07/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5004929-32.2019.4.02.0000/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ PROCURADOR: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA PROCURADOR: LEONARDO MACHADO SOBRINHO PROCURADOR: TAIS MATOSINHOS VASCONCELLOS MADEIRA DE ALMEIDA AGRAVADO: MARCO AURELIO DE MORAES BARRETO ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR (OAB RJ077417) AGRAVADO: GUILHERME DUARTE PESSANHA ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR (OAB RJ077417) AGRAVADO: VANDERSON LEANDRO GOMES DA SILVA ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR (OAB RJ077417) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.

    Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente

  • 20/06/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022<br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00:00</b>

  • 15/06/2022 23:32

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2022

  • 15/06/2022 17:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 15/06/2022 17:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1

  • 15/06/2022 14:45

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 14/06/2022 22:05

    Juntada de Petição

  • 29/04/2022 16:19

    Juntada de Petição

  • 07/04/2022 22:11

    Juntada de Petição

  • 05/04/2022 07:05

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 04/04/2022 13:34

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 04/04/2022 13:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 20/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 10/03/2022 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 22:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 19:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

  • 26/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117 e 118

  • 16/02/2022 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/02/2022 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/02/2022 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/02/2022 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/02/2022 12:08

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 16/02/2022 12:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/02/2022 12:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/02/2022 18:13

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

  • 25/01/2022 18:58

    Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB15

  • 25/01/2022 15:43

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 107 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

  • 25/01/2022 15:41

    Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

  • 25/01/2022 14:39

    Juntada de Petição

  • 17/01/2022 12:03

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/01/2022 16:33

    Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB15

  • 06/12/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 15:10

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 03/12/2021 13:39

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/01/2022 13:00</b><br>Sequencial: 162

  • 03/12/2021 13:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 22/11/2021 13:46

    Juntada de Petição

  • 14/11/2021 19:24

    Juntada de Petição

  • 12/11/2021 07:28

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 11/11/2021 16:15

    Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

  • 10/11/2021 16:58

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 10/11/2021 16:57

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 10/11/2021 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 25/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 15/10/2021 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/10/2021 10:35

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 14/10/2021 19:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

  • 08/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

  • 29/09/2021 05:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 28/09/2021 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2021 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2021 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2021 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2021 14:42

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 28/09/2021 14:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/09/2021 06:40

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15

  • 24/09/2021 19:52

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 24/09/2021 19:52

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/09/2021 17:27

    Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 03/09/2021 04:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 14:00:00</b>

  • 02/09/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 14:52

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 01/09/2021 19:11

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 24

  • 01/09/2021 19:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 01/09/2021 12:45

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/08/2021 22:32

    Juntada de Petição

  • 26/08/2021 10:19

    Juntada de Petição

  • 23/08/2021 14:51

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 23/08/2021 14:43

    Juntada de Petição

  • 18/08/2021 04:05

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2021<br>Data da sessão: <b>31/08/2021 14:00:00</b>

  • 17/08/2021 23:02

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 11:32

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 13/08/2021 16:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 13/08/2021 16:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 17

  • 15/06/2021 15:30

    Retirado de pauta

  • 11/06/2021 08:59

    Conclusos para decisão com Petição - SUB5TESP -> GAB13

  • 10/06/2021 22:50

    Juntada de Petição

  • 07/06/2021 15:56

    Juntada de Petição

  • 02/06/2021 20:29

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 19:40

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 02/06/2021 19:30

    Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

  • 02/06/2021 04:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2021<br>Data da sessão: <b>15/06/2021 13:00:00</b>

  • 28/05/2021 20:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 28/05/2021 20:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 362

  • 14/10/2020 16:42

    Juntado(a)

  • 08/10/2020 21:30

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13

  • 08/10/2020 21:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 08/10/2020 21:03

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

  • 28/09/2020 13:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/09/2020 13:27

    Remessa Interna com despacho/decisão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 28/09/2020 13:27

    Despacho

  • 24/09/2020 22:11

    Juntada de Petição

  • 21/09/2020 20:13

    Juntada de Petição

  • 08/09/2020 14:07

    Juntada de Petição

  • 17/01/2020 19:08

    Remessa Interna - CODRA -> GAB13

  • 17/01/2020 19:08

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 16:36

    Remessa Interna - SUB5TESP -> CODRA

  • 17/01/2020 16:35

    Remessa Interna com despacho/decisão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 17/01/2020 16:35

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 30/09/2019 17:05

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13

  • 30/09/2019 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 21/09/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

  • 19/09/2019 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 11/09/2019 11:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/09/2019 11:14

    Lavrada Certidão

  • 11/09/2019 11:06

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - PARECER - 06/09/2019 15:51:32)

  • 10/09/2019 18:49

    Remessa Interna com despacho/decisão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 10/09/2019 18:49

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 06/09/2019 18:32

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB16 para GAB13)

  • 06/09/2019 16:33

    Juntada de Petição

  • 06/09/2019 16:02

    Remessa Interna - SUB5TESP -> CODRA

  • 06/09/2019 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 06/09/2019 12:55

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

  • 04/09/2019 18:46

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

  • 02/09/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 23/08/2019 16:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 23/08/2019 16:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/08/2019 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 02/08/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

  • 23/07/2019 17:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 23/07/2019 17:39

    Despacho/Decisão - Interlocutória Indeferida

  • 23/07/2019 17:39

    Remessa Interna com despacho/decisão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 16/07/2019 18:53

    Remessa Interna - CODRA -> GAB13

  • 16/07/2019 18:52

    Lavrada Certidão

  • 16/07/2019 16:40

    Remessa Interna - SUB6TESP -> CODRA

  • 16/07/2019 10:53

    Remessa Interna - GAB16 -> SUB6TESP

  • 12/07/2019 15:09

    Juntada de Petição

  • 11/07/2019 16:46

    Remessa Interna - CODRA -> GAB13

  • 11/07/2019 16:45

    Lavrada Certidão

  • 11/07/2019 16:44

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Lavrada Certidão - 11/07/2019 16:43:59)

  • 05/07/2019 17:33

    Remessa Interna - SUB6TESP -> CODRA

  • 05/07/2019 17:03

    Remessa Interna - GAB16 -> SUB6TESP

  • 26/06/2019 17:24

    Juntada de Petição

  • 25/06/2019 11:57

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 25 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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Processo nº 5005811-98.2021.4.02.5116

Davi Agripino Leite

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Samantha Ferreira de Oliveira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/05/2022 13:23

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