TRF2 - 5051097-42.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 13:12
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22
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05/06/2025 13:11
Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025
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05/06/2025 13:10
Lavrada Certidão
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04/06/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 22, 21 e 23
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02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23
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02/06/2025 01:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
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01/06/2025 16:49
Juntada de Petição
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23
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30/05/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5051097-42.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAPARTE AUTORA: DUNA ENERGIA S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262)ADVOGADO(A): TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421)ADVOGADO(A): PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315)ADVOGADO(A): FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492)ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001)ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA ALVES BANUS (OAB RJ204648)PARTE AUTORA: 3R BAHIA S.A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262)ADVOGADO(A): TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421)ADVOGADO(A): PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315)ADVOGADO(A): FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492)ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001)ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA ALVES BANUS (OAB RJ204648)PARTE AUTORA: OURO PRETO OLEO E GAS S.A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262)ADVOGADO(A): TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421)ADVOGADO(A): PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315)ADVOGADO(A): FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492)ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001)ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA ALVES BANUS (OAB RJ204648)PARTE AUTORA: OP PESCADA OLEO E GAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262)ADVOGADO(A): TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421)ADVOGADO(A): PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315)ADVOGADO(A): FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492)ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001)ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA ALVES BANUS (OAB RJ204648)PARTE AUTORA: OP ENERGIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262)ADVOGADO(A): TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421)ADVOGADO(A): PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315)ADVOGADO(A): FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492)ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001)ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA ALVES BANUS (OAB RJ204648)PARTE AUTORA: 3R POTIGUAR S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262)ADVOGADO(A): TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421)ADVOGADO(A): PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315)ADVOGADO(A): FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492)ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001)ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA ALVES BANUS (OAB RJ204648) EMENTA TRIBUTÁRIO.
REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. benefício fiscal.
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT.
DEDUÇÕES das DESPESAS DO PROGRAMA no lucro tributável.
LIMITAÇÃO e alteração da forma de cálculo POR ATOS INFRALEGAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
SENTENÇA MANTIDA.
Caso em exame 1.
Remessa Necessária em face de r. sentença que concedeu a segurança para (i) reconhecer o direito das impetrantes de afastar as restrições impostas pelos Decretos nºs 78.676/76, 05/91, 9.580/18, Instrução Normativa nº 267/02 e Decreto nº 10.854/21 ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.321/76 e, assim, deduzir, do seu lucro tributável, o dobro das despesas comprovadamente gastas com o PAT, na forma do art. 1º da Lei nº 6.321/76, até o limite de 4% do total do Imposto de Renda devido, com a inclusão do adicional do IRPJ; (ii) declarar o direito das impetrantes de não se sujeitarem à limitação do aproveitamento do incentivo fiscal aos valores gastos com os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e tampouco à limitação do valor de um salário-mínimo por empregado; e (iii) declarar o direito das impetrantes à compensação dos valores indevidamente recolhidos.
Questão em discussão 2.
Caso em que se discute a existência do direito líquido e certo das impetrantes de deduzirem do lucro tributável o dobro das despesas decorrentes do PAT, nos termos da Lei n° 6.321/76, tendo em vista a possível ilegalidade das limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021.
Razões de decidir 3.
A Lei nº. 6.321/76, editada com a finalidade de melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores, assegurou às empresas participantes do PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador, o direito de deduzir, da base de cálculo do IRPJ (lucro tributável), o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base para o custeio de programas de alimentação do trabalhador, desde que previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho 4. O Decreto 10.854/2021 modificou o critério de dedução do benefício, ao limitar a dedução dos gastos com o PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e, dessa forma, inovou no ordenamento jurídico ao criar deveres e restrições não previstos na lei, o que resulta em afronta ao princípio da legalidade tributária (art. 5º caput, e artigo 150, I, da Constituição Federal; art. 97 do CTN). 5.
Orienta-se a jurisprudência pela impossibilidade de atos infralegais imporem limites às deduções previstas em lei no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, considerando que limitações a benefícios fiscais resultam diretamente em aumento de carga tributária. Apenas com a edição da Medida Provisória nº 1.108/2022, publicada em 28/03/2022 e, convertida na Lei nº 14.442/2022, foi introduzida a possibilidade de delegação ao Poder Executivo da regulamentação do benefício fiscal com a alteração da redação do art. 1º da Lei nº 6.321/79 e, como o Decreto nº 10.854/2021 é anterior, conclui-se que não tinha fundamento legal de validade ao ser editado, não tendo sido convalidado pela MP referida e posterior lei resultante de sua conversão. 6. O C.
STJ firmou entendimento no sentido de que as normas posteriores à Lei 6.321/1976 não alteraram a forma de dedução das despesas com o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), estabelecida no artigo 1º da referida lei. 7. A dedução das despesas com o PAT deve ser realizada em etapa anterior à apuração do lucro real, incidindo sobre o lucro tributável, conforme disciplina o artigo 1º da Lei 6.321/1976. É válida, ainda, a limitação estabelecida no artigo 6º, I, da Lei nº 9.532/97, que prescreve que o valor de dobra a ser deduzida não pode ser superior ao percentual de 4% (quatro por cento) do imposto devido, e não do lucro tributável, sendo também nesse sentido a jurisprudência supracitada. 8.
Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.
Tema 345 do E.
STJ.
Dispositivo 9.
Remessa Necessária desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER da Remessa Necessária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. -
29/05/2025 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/05/2025 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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29/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 12:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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29/05/2025 12:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/05/2025 14:28
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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27/05/2025 13:38
Sentença confirmada - por unanimidade
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07/05/2025 12:23
Juntada de Certidão
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07/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025<br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b>
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07/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Remessa Necessária Cível Nº 5051097-42.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 110) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA PARTE AUTORA: DUNA ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262) ADVOGADO(A): TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421) ADVOGADO(A): PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315) ADVOGADO(A): FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492) ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001) ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA ALVES BANUS (OAB RJ204648) PARTE AUTORA: 3R BAHIA S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262) ADVOGADO(A): TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421) ADVOGADO(A): PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315) ADVOGADO(A): FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492) ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001) ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA ALVES BANUS (OAB RJ204648) PARTE AUTORA: OURO PRETO OLEO E GAS S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262) ADVOGADO(A): TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421) ADVOGADO(A): PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315) ADVOGADO(A): FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492) ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001) ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA ALVES BANUS (OAB RJ204648) PARTE AUTORA: OP PESCADA OLEO E GAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262) ADVOGADO(A): TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421) ADVOGADO(A): PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315) ADVOGADO(A): FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492) ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001) ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA ALVES BANUS (OAB RJ204648) PARTE AUTORA: OP ENERGIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262) ADVOGADO(A): TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421) ADVOGADO(A): PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315) ADVOGADO(A): FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492) ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001) ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA ALVES BANUS (OAB RJ204648) PARTE AUTORA: 3R POTIGUAR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262) ADVOGADO(A): TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421) ADVOGADO(A): PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315) ADVOGADO(A): FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492) ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001) ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA ALVES BANUS (OAB RJ204648) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/05/2025 16:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2025
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06/05/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/05/2025 15:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 110
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05/05/2025 15:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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21/03/2025 14:00
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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21/03/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/02/2025 23:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/02/2025 23:50
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 17:53
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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23/02/2025 23:47
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PARECER • Arquivo
PARECER • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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