TRF2 - 5017661-69.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 18:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/07/2025 15:42
Juntada de Certidão
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18/07/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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11/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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10/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5017661-69.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: REOL CONSTRUTORA LTDAADVOGADO(A): MAYARA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ218376)ADVOGADO(A): ELIAS BRAGA (OAB RJ131890) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(s) Recorrente(s) devidamente intimado(s) para proceder(em) ao recolhimento em dobro do preparo do(s) recurso(s) interposto(s), em face do disposto no art. 1.007, 4º do CPC (Lei nº 13.105/2015).
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. -
09/07/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 13:12
Juntada de Certidão
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04/07/2025 13:53
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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04/07/2025 13:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
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01/07/2025 13:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
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29/06/2025 23:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 07:05
Juntada de Petição
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16/06/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/06/2025 12:05
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/06/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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22/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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21/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5017661-69.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLOAGRAVANTE: REOL CONSTRUTORA LTDAADVOGADO(A): MAYARA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ218376)ADVOGADO(A): ELIAS BRAGA (OAB RJ131890) EMENTA TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
AGRAVO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora Agravante, afastando a alegação de prescrição intercorrente.
II.
Questão em discussão 2.
Discute-se nestes autos se teria ou não ocorrido a prescrição intercorrente para a cobrança dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal nº 0022696-75.2011.4.02.5101, diante (i) do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a primeira suspensão do processo, em 2014, e a data da efetiva penhora de bens, em 2022 e (ii) da alegada impossibilidade de interrupção e reinício do prazo prescricional em um mesmo processo.
III.
Razões de decidir 3.
No julgamento do REsp nº 1.340.553, o STJ decidiu, entre outras questões relacionadas à prescrição intercorrente de que trata o art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que (i) a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva constrição patrimonial interrompem o curso da prescrição intercorrente, retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera; (ii) o fluxo do prazo de suspensão e prescrição intercorrente pode ser interrompido e reiniciado diversas vezes no curso do processo 4.
No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 26/12/2011 e a prescrição intercorrente não se consumou, pois ocorreram diversas interrupções do prazo: a citação da Executada, em 18/03/2015, e dos seus sócios, em 15/02/2018, a penhora de crédito no rosto dos autos de outro processo, em 03/09/2018, e a penhora de imóveis requerida pela União em 21/06/2021 e realizada em 05/05/2022.
IV.
Dispositivo 5.
Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025. -
20/05/2025 13:56
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0022696-75.2011.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 27, 28
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20/05/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2025 12:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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20/05/2025 12:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2025 02:17
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/04/2025 14:07
Juntada de Certidão
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14/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>
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14/04/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5017661-69.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 141) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO AGRAVANTE: REOL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): MAYARA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ218376) ADVOGADO(A): ELIAS BRAGA (OAB RJ131890) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
11/04/2025 19:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
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11/04/2025 19:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/04/2025 19:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 141
-
11/04/2025 18:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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06/03/2025 18:25
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3TESP -> GAB08
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06/03/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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21/02/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2025 13:06
Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
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21/02/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 15:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
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20/02/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/02/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 15:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
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03/02/2025 15:19
Determinada a intimação
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30/01/2025 11:23
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
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30/01/2025 11:22
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
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30/01/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/01/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/01/2025 15:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
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13/01/2025 15:00
Determinada a intimação
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17/12/2024 16:12
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 313 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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