TRF2 - 5003365-08.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 14:16
Baixa Definitiva
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27/06/2025 14:16
Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
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27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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23/06/2025 04:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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18/06/2025 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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03/06/2025 05:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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03/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003365-08.2025.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAGRAVADO: LILIAN PINTO DE ARANZEDOADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES032740) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
CONSTRUTORA.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO. previsão ausente no rol do art. 1.015 do CPC.
CEF. legitimidade passiva reconhecida.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO parcialmente conhecido e DESPROVIDO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da decisão proferida pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos de indenização por vício construtivo (processo nº 5030572-48.2024.4.02.5001), que indeferiu pedido de litisconsórcio passivo com a construtora, reconheceu a legitimidade passiva da CEF e determinou a produção de prova pericial. 2.
O agravo interno está prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento neste momento. 3.
A agravante pediu a inclusão da construtora na lide e o juiz singular indeferiu o pedido. A decisão que indefere o pedido de litisconsórcio e denunciação da lide da construtora não se insere no rol das hipóteses legais previstas no art. 1.015 do CPC.
Logo, não conheço essa parte do recurso.
Precedentes (TRF2, AI 5015163-97.2024.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª T, julgado em 05/02/2025; TRF2, AI 5011762-90.2024.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª T, julgado em 21/11/2024). 4.
A CEF é parte legítima para compor o polo passivo e responder pelo ressarcimento por danos em relação a vícios construtivos em imóveis edificados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Precedente (TRF2, AC 5003012-79.2021.4.02.5117, Relator Des.
Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª T, julgado em 18/12/2024). 5.
Agravo interno prejudicado.
Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR O AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, CONHECER EM PARTE O RECURSO e, quanto à parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. -
02/06/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/06/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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02/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 13:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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29/05/2025 18:07
Prejudicado o recurso - por unanimidade
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23/05/2025 17:17
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
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09/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5003365-08.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: LILIAN PINTO DE ARANZEDO ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES032740) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
06/05/2025 18:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
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06/05/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/05/2025 14:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 101
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30/04/2025 12:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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30/04/2025 08:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/04/2025 13:56
Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB20
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28/04/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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28/04/2025 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/04/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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23/04/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
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15/04/2025 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/03/2025 10:06
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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19/03/2025 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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18/03/2025 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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17/03/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 14:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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17/03/2025 12:59
Despacho
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16/03/2025 17:48
Juntada de Certidão
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15/03/2025 14:07
Juntada de Petição
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15/03/2025 13:53
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 26 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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