02/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 12:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 14:27

Juntada de Petição
29/07/2025 14:27

Juntada de Petição
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2025 16:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/07/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5050128-61.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EMENTA TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IRPJ E CSLL.

ERESP Nº 1.517.492/PR.

ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1182 DO STJ.

CRÉDITO PRESUMIDO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.                   Caso em exame 1.      Trata-se de recurso de apelação visando à reforma da sentença de improcedência proferida nos autos do mandado de segurança, em que a parte impetrante objetiva lhe seja assegurado o direito de excluir os incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

II.                Questão em discussão 2.      A pretensão do mandado de segurança originário consiste no reconhecimento do direito de excluir os incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e de CSLL, por entender que o benefício concedido pelo Estado do Rio de Janeiro trata de crédito presumido.

III.

Razões de decidir 3.      A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, firmou a tese de impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se estendendo a incentivos e benefícios fiscais. 4.      Segundo as teses firmadas no Tema 1182, STJ é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5.      Em 29/12/2023, foi publicada a Lei nº 14.789/23, com o objetivo de modificar o regime anterior de tributação dos incentivos fiscais de ICMS caracterizados como subvenções para investimento, para fins da incidência do IRPJ e da CSLL, revogando o art. 30 da Lei nº. 12.973/14. 6.      Quanto aos créditos presumidos de ICMS, o disposto na Lei n. 14.789/2023 não altera o entendimento já firmado pela Corte Superior de que não cabe incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da CSLL e IRPJ. Isso porque o fundamento jurídico da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ/CSLL não é o enquadramento como subvenção para investimento, mas o fato de que a tributação federal do benefício fiscal positivo concedido pelos Estados viola o princípio federativo. 7.      Contudo, no que se refere aos benefícios fiscais diversos do crédito presumido, a aplicação sistemática prevista no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017 fica limitada a 31 de dezembro de 2023, em face da superveniência da Lei n. 14.789, de 29/12/2023 (MP n. 1.185/2023), que revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/14. 8.      A sentença considerou apenas o período em que incidiu o Decreto 46.542/2018, o qual tratava de redução da base de cálculo e, assim, deveria haver a comprovação do efetivo registro de tais benefícios em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, na forma prevista pelos art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 até 31/12/2023.

No entanto o Decreto 46.542/2018, foi revogado pelo Decreto 46680, o qual foi revogado pelo Decreto 47834/21, o qual passou a tratar a questão como crédito presumido. 9.      A sentença deve ser reformada apenas em parte, para dispor que o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre os créditos presumidos de ICMS a partir de 18/11/2021, data da publicação do decreto nº.47.834/21.

V.

Dispositivo e tese 10. Apelação provida em parte. 11. Tese: Em relação ao crédito presumido deve ser aplicada a conclusão do EREsp nº 1.517.492/PR de que o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre os créditos presumidos de ICMS, sob pena de violação ao pacto federativo. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.789/23; CTN, art.111. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; Rel. p/ acórdão Min.

Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01.02.2018; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.945.110/RS, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 12.6.2023 – Tema 1182; TRF4, AC 5006042-47.2023.4.04.7009, Primeira Turma, Relator Luciane A.

Corrêa Münch, juntado aos autos em 25/03/2024; TRF4 5081632-24.2018.4.04.7100, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 15/10/2024.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
08/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/07/2025 14:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
07/07/2025 14:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 18:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
03/07/2025 17:12

Sentença desconstituída - por unanimidade
12/06/2025 12:09

Juntada de Certidão
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2025 Data da sessão: 02/07/2025 13:00
12/06/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de Julho de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).

Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.

Apelação Cível Nº 5050128-61.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
11/06/2025 17:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
11/06/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/07/2025 13:00 Sequencial: 5
10/06/2025 12:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
15/05/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
15/05/2025 13:07

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:06

Retirado de pauta
14/05/2025 17:04

Juntada de Petição
14/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025 Período da sessão: 26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00
14/05/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 26 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5050128-61.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
13/05/2025 15:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2025
13/05/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/05/2025 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00 Sequencial: 26
12/05/2025 15:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
01/04/2025 18:14

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
01/04/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/04/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:26

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
30/03/2025 22:28

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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