TRF2 - 5080680-09.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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26/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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25/08/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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25/08/2025 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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22/08/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2025 17:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
22/08/2025 17:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/08/2025 09:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
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07/08/2025 16:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
06/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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21/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b>
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21/07/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5080680-09.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: FRANCISCO NEVES SENA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CARLOS DO NASCIMENTO CORREA (OAB RJ169541) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
17/07/2025 15:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
-
16/07/2025 14:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/07/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/07/2025 14:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 90
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14/07/2025 15:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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29/06/2025 23:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 16:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
26/06/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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26/06/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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25/06/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/06/2025 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5080680-09.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAPELANTE: FRANCISCO NEVES SENA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO CARLOS DO NASCIMENTO CORREA (OAB RJ169541) EMENTA ADMINISTRATIVO.
MULTA DE TRÂNSITO.
NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES.
RESOLUÇÃO N.º 619, DO CONTRAN.
CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme se depreende da documentação colacionada, o AI nº S027138306 informa que a infração ocorreu em 27/12/2021 e o AI nº S027141354, em 27/12/2021, com a postagem das notificações de autuação e de penalidade em 25/01/2022 e 14/06/2022.
Além disso, o DNIT procedeu à intimação por meio de edital das referidas notificações de autuação (§§ 3º e 4º do art. 26 da Lei Federal nº 9.784/1999) (STJ, 1ª Seção, PUIL 372 / SP, GURGEL DE FARIA). 2. Inexiste qualquer vício no auto de infração, eis que foi regularmente lavrado, com a correta indicação do dispositivo legal que embasou a aplicação da penalidade, além de constar os dados necessários à identificação do veículo, bem como dos demais itens essenciais à demonstração da regularidade de sua expedição, com a informação de hora, data e local da infração (Resolução Contran nº 619/2016). 3. Apelação parcialmente provida apenas para fixar os honorários advocatícios em 1.000,00 (um mil reais).
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. -
12/06/2025 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/06/2025 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/06/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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11/06/2025 15:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/06/2025 18:48
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
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29/05/2025 18:07
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
-
09/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5080680-09.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 202) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: FRANCISCO NEVES SENA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CARLOS DO NASCIMENTO CORREA (OAB RJ169541) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
07/05/2025 12:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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06/05/2025 18:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
-
06/05/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/05/2025 14:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 202
-
03/04/2025 16:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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03/04/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
17/03/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2025 16:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
15/03/2025 16:33
Determinada a intimação
-
06/03/2025 09:46
Juntada de Petição
-
25/02/2025 17:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
25/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
05/02/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
05/02/2025 15:41
Determinada a intimação
-
23/01/2025 15:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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23/01/2025 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/01/2025 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
21/01/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/01/2025 17:29
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
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02/12/2024 19:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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02/12/2024 14:36
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
-
02/12/2024 12:59
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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