TRF2 - 5015715-36.2020.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

SUELY ROSA RODRIGUES

CPF *37.***.*63-15

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO

OAB: 009916/ES

CPF *78.***.*30-00

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2025 02:02

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01

  • 09/08/2025 02:02

    Transitado em Julgado

  • 09/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 29/06/2025 23:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 28/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 18/06/2025 09:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 17/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5015715-36.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELANTE: SUELY ROSA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO (OAB ES009916) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. remessa necessária.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

    ATIVIDADE SUJEITA A AGENTES BIOLÓGICOS.

    REAFIRMAÇÃO DA DER.

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. remessa necessária não conhecida.

    RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

    RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelações interpostas por SUELY ROSA RODRIGUES e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que reconheceu como especial os períodos de 15.05.1990 a 03.01.1991 e 27.02.2015 a 15.01.2017, determinando a averbação do tempo especial e condenando o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade de varrição de rua e coleta com pá caracteriza exposição permanente a agentes biológicos para fins de reconhecimento de tempo especial; (ii) estabelecer se é possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde o ajuizamento da ação.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    No caso em voga não resta configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos. 4.

    A caracterização do tempo especial para atividades sujeitas a agentes biológicos decorre da avaliação qualitativa da exposição, bastando a presença do risco no ambiente de trabalho, conforme entendimento do STJ no Tema 534. 5.

    A exigência de habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos não pressupõe contato contínuo e ininterrupto, sendo suficiente a exposição em condições que acarretem risco efetivo à saúde do trabalhador. 6.

    A reafirmação da DER para data posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação é admissível, permitindo a concessão do benefício desde a data do ajuizamento da ação, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 995. 7.

    Os efeitos financeiros do benefício devem incidir a partir do ajuizamento da ação, pois foi a primeira oportunidade em que o segurado pleiteou a concessão da aposentadoria após o cumprimento dos requisitos. 8.

    A correção monetária das parcelas em atraso deve observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o INPC até a entrada em vigor da EC 113/2021 e, posteriormente, a taxa SELIC. 9.

    Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, considerando a sucumbência do INSS, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015 e da Súmula 111 do STJ.

    IV.

    DISPOSITIVO  10.

    Remessa Necessária não conhecida.

    Apelação do INSS desprovida.

    Apelação da parte autora provida.

    Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º, §3º e §4º, II, e 496, §3º, I; EC 103/2019, art. 17; Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 57 e 58.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 534; STJ, Tema 995; TRF-4, AC 5039036-34.2018.4.04.7000, Rel.

    Des.

    Cláudia Cristina Cristofani, j. 07.12.2021; TRF-2, ApCiv 0041583-34.2016.4.02.5004/ES, Rel.

    Des.

    Marcello Ferreira de Souza Granado, j. 10.04.2023.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.    

  • 16/06/2025 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 16/06/2025 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 16/06/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/06/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/06/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2025 12:14

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

  • 24/05/2025 20:13

    Juntado(a)

  • 23/05/2025 18:08

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 20/05/2025 13:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 16/05/2025 13:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 28/04/2025 12:11

    Juntado(a)

  • 28/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 12:59</b>

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.

    Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.6) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5015715-36.2020.4.02.5001/ES (Aditamento: 107) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: SUELY ROSA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO (OAB ES009916) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.

    Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

  • 25/04/2025 19:15

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 25/04/2025 18:54

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 107

  • 25/04/2025 18:31

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

  • 16/05/2022 13:37

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB06 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

  • 09/09/2021 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 09/09/2021 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 08/09/2021 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 06/09/2021 12:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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