15/09/2025 17:16

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
01/09/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 12:17

Juntada de Petição
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74
20/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 71, 70, 74 e 73
20/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000116-15.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: PEDRO CASSA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DIEGO FREITAS REZENDE (OAB ES024565)ADVOGADO(A): DIOGO FREITAS REZENDE (OAB ES028506)REQUERENTE: MIGUEL CASSA CONCEICAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DIEGO FREITAS REZENDE (OAB ES024565)ADVOGADO(A): DIOGO FREITAS REZENDE (OAB ES028506)REQUERENTE: LAURA CASSA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DIEGO FREITAS REZENDE (OAB ES024565)ADVOGADO(A): DIOGO FREITAS REZENDE (OAB ES028506)REQUERENTE: LARISSA CASSA SANTOS CONCEICAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DIEGO FREITAS REZENDE (OAB ES024565)ADVOGADO(A): DIOGO FREITAS REZENDE (OAB ES028506)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CAROLINY LAZARO CASSA DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): DIEGO FREITAS REZENDE (OAB ES024565)ADVOGADO(A): DIOGO FREITAS REZENDE (OAB ES028506) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos do evento 53, RELVOTO1.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB DIB 05/01/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações sentença reformada para fixar a DIB e os efeitos financeiros do auxílio-reclusão concedido à parte autora desde a data da prisão (05/01/2023), nos termos do evento 53. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
18/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
18/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:26

Despacho
18/06/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 08:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC03
17/06/2025 08:27

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58 e 59
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58 e 59
15/05/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/05/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/05/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 21:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 16:26

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44 e 45
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44 e 45
25/04/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/04/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025 Data da sessão: 14/05/2025 13:30
25/04/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000116-15.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 344) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: PEDRO CASSA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO FREITAS REZENDE (OAB ES024565) ADVOGADO(A): DIOGO FREITAS REZENDE (OAB ES028506) RECORRENTE: MIGUEL CASSA CONCEICAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO FREITAS REZENDE (OAB ES024565) ADVOGADO(A): DIOGO FREITAS REZENDE (OAB ES028506) RECORRENTE: LAURA CASSA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO FREITAS REZENDE (OAB ES024565) ADVOGADO(A): DIOGO FREITAS REZENDE (OAB ES028506) RECORRENTE: LARISSA CASSA SANTOS CONCEICAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO FREITAS REZENDE (OAB ES024565) ADVOGADO(A): DIOGO FREITAS REZENDE (OAB ES028506) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: CAROLINY LAZARO CASSA DE SOUZA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO FREITAS REZENDE (OAB ES024565) ADVOGADO(A): DIOGO FREITAS REZENDE (OAB ES028506) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de abril de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
24/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/04/2025 18:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/05/2025 13:30 Sequencial: 344
14/11/2024 17:29

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
14/11/2024 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
13/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/10/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/10/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/09/2024 23:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 21, 20, 19 e 23
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 19, 20, 21, 22, 23 e 24
04/09/2024 10:38

Juntada de Petição
30/08/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
30/08/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 18:22

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2024 14:26

Conclusos para julgamento
18/06/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/06/2024 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/06/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/06/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9
06/03/2024 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 12:38

Não Concedida a tutela provisória
06/02/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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