TRF2 - 5017650-40.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 17:45
Baixa Definitiva
-
31/07/2025 17:45
Transitado em Julgado
-
31/07/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
24/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 78
-
11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 75
-
29/06/2025 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 79
-
09/06/2025 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
09/06/2025 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
09/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75
-
06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75
-
06/06/2025 01:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
06/06/2025 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 14:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
05/06/2025 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/06/2025 17:27
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
03/06/2025 16:04
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
14/05/2025 11:01
Juntada de Certidão
-
14/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025<br>Período da sessão: <b>26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00</b>
-
14/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 26 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5017650-40.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA AGRAVANTE: RICARDO RUSSO CALIXTO ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169) AGRAVADO: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA AGRAVADO: ABRAO RUSSO CALIXTO ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634) ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258) ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (OAB RJ168929) AGRAVADO: CMN 0306 CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634) ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258) ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237) ADVOGADO(A): BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031) ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169) AGRAVADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO AGRAVADO: CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634) ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258) ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237) ADVOGADO(A): BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031) ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169) AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA AGRAVADO: MARCOS RUSSO CALIXTO ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634) ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258) ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237) ADVOGADO(A): BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031) ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169) AGRAVADO: CLAUDIA MARIA BERTOLOTTI CALIXTO ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634) ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258) ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237) ADVOGADO(A): BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031) ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169) AGRAVADO: AGATHA BERTOLOTTI CALIXTO ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634) ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258) ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237) ADVOGADO(A): BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031) ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169) AGRAVADO: DROGARIA TRADICAO DA PRACA SECA LTDA ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634) ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258) ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237) ADVOGADO(A): BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031) ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/05/2025 15:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2025
-
13/05/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/05/2025 15:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 72
-
09/05/2025 17:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
09/04/2025 14:11
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB28
-
09/04/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
09/04/2025 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
09/04/2025 13:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 39
-
09/04/2025 13:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
-
09/04/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 34, 33, 36, 35, 37 e 38
-
09/04/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
09/04/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
09/04/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
09/04/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
09/04/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
09/04/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
09/04/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
09/04/2025 03:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
09/04/2025 01:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/04/2025 19:03
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 18:23
Juntada de Petição
-
04/04/2025 18:07
Juntada de Petição
-
04/04/2025 18:03
Juntada de Petição
-
04/04/2025 17:35
Juntada de Petição
-
04/04/2025 17:34
Juntada de Petição
-
04/04/2025 17:32
Juntada de Petição
-
04/04/2025 17:31
Juntada de Petição
-
21/03/2025 15:39
Juntada de Certidão
-
18/03/2025 16:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
18/03/2025 16:17
Despacho
-
11/03/2025 15:20
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB28
-
11/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
-
22/02/2025 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
12/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
04/02/2025 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
20/01/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 10
-
10/01/2025 02:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
10/01/2025 01:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
09/01/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
09/01/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
09/01/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2025 15:34
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 15:33
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5072904-55.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
-
09/01/2025 12:32
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
09/01/2025 12:32
Concedida a tutela provisória
-
17/12/2024 14:28
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 232 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5028797-86.2024.4.02.5101
Uniao - Fazenda Nacional
Concremat Engenharia e Servicos S/A
Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 21/01/2025 16:52
Processo nº 5001059-29.2024.4.02.5003
Rodrigo Peter Peterle
Delegado da Receita Federal do Brasil - ...
Advogado: Jaqueli Gasperini
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 27/03/2024 10:55
Processo nº 5001059-29.2024.4.02.5003
Uniao - Fazenda Nacional
Rodrigo Peter Peterle
Advogado: Jaqueli Gasperini
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 21/01/2025 17:05
Processo nº 5021498-04.2023.4.02.5001
Uniao - Fazenda Nacional
Stone Fort Industria e Mineracao LTDA
Advogado: Jose Paulo Meira Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 18/05/2023 12:59
Processo nº 5006385-41.2024.4.02.0000
Dalva Tonn Ramos
Aracy Sampaio
Advogado: Evandro Jose Lago
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 14/05/2024 16:58