16/07/2025 16:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11
16/07/2025 16:22

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5034874-82.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELADO: BOLIVAR DELVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850) EMENTA ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMIGRANTES HAITIANOS.

INGRESSO DE FILHOS EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM A NECESSIDADE DE VISTO.

PUBLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de Abril de 2023.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.

PERDA DO OBJETO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA.

I.

Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulados para "confirmar a decisão que deferiu em parte a tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar sejam autorizados a ingressarem no Brasil, pela via área, os filhos do Autor – Georgina Delva, Evenson Delva e Dayana Delva, portadores dos passaportes nº PP5198135, nº PP5198133 e nº PP5198134, respectivamente, em caráter excepcional e emergencial, sem a exigência de apresentação de visto, sem prejuízo de que sejam observadas as demais normas aplicáveis, em especial os procedimentos necessários à regularização documental dos requerimentos de saída do país de origem (Haiti) e de entrada no Brasil, ressalvando-se que, estará assegurado à União indeferir o ingresso no território nacional, caso constatado algum impedimento legal ou risco concreto à soberania do país." II.

Questão em discussão 2.

Cinge-se a controvérsia recursal a analisar a possibilidade do ingresso dos filhos do autor em território nacional sem a necessidade de visto.

III.

Razões de decidir 3. O autor ajuizou a presente ação pelo procedimento comum objetivando a concessão de autorização judicial para que possa trazer seus filhos do Haiti ao Brasil, independentemente de visto de qualquer categoria.

Como causa de pedir, afirmou, em síntese, ser cidadão haitiano residente no Brasil e que considerando o estado de guerra civil que vive o Haiti torna-se praticamente impossível a obtenção de passaporte e visto para seus filhos - menores impúberes na data da impetração - que lá residem, bem como os entraves burocráticos na concessão de asilo político, invocando a necessidade de lhes proporcionar união familiar, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, e o princípio da unidade da família no direito internacional dos refugiados. 4.

Diante da notícia de publicação da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de Abril de 2023, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, a parte autora requereu a suspensão do feito por 07 (sete) meses, findos os quais o MM.

Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para que esclarecesse quanto à manutenção de interesse no prosseguimento da lide, considerando que passou a ser viável a concessão de visto temporário de forma direta. 5. Findo o prazo da suspensão do feito requerida pela parte autora para tentar obter o ingresso em território brasileiro através da referida Portaria e deferida pelo Juízo de Primeiro Grau, foi intimada a parte autora para dar prosseguimento ao feito, entretanto, quedou-se ela inerte, tendo apenas se manifestado a União requerendo a extinção do feito, tendo sido então proferida a sentença ora recorrida. 6. Constata-se assim que na presente hipótese deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, haja vista a falta de manifestação dos autores quando indagados de seu interesse em dar continuidade ao feito após o prazo de suspensão por eles requerido.

IV.

Dispositivo 7.

Remessa Necessária e Apelação providas.

Processo julgado extinto, sem resolução de mérito.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação para, reformando a sentença, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
16/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 08:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
16/06/2025 08:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2025 15:54

Sentença desconstituída - por unanimidade
02/06/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
15/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Período da sessão: 27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Período da sessão: 27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59
12/05/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5034874-82.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: BOLIVAR DELVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.

Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente
08/05/2025 18:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
07/05/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
07/05/2025 17:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59 Sequencial: 124
19/03/2025 13:48

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
18/03/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
17/03/2025 14:37

Juntada de Petição
17/03/2025 14:21

Juntada de Petição
11/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2
22/02/2025 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
04/02/2025 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
18/12/2024 17:49

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
17/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/12/2024 11:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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