TRF2 - 5003331-42.2024.4.02.5117
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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07/09/2025 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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01/09/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
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29/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
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28/08/2025 19:12
Despacho
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28/08/2025 17:08
Juntada de Petição
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28/08/2025 16:15
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2025 16:13
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
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27/08/2025 22:20
Juntada de Petição
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27/08/2025 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 21:05
Despacho
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27/08/2025 16:39
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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07/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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04/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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04/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003331-42.2024.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MILEIDE ANUNCIACAO DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258)REQUERENTE: RENAN ANUNCIACAO BRAGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.
Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.
Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.
Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.
Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.
Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.
Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.
Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
03/07/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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03/07/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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03/07/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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03/07/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 14:08
Despacho
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03/07/2025 10:48
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 10:48
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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03/07/2025 08:56
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSGO04
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03/07/2025 08:56
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
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03/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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17/06/2025 22:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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02/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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30/05/2025 21:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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30/05/2025 21:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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30/05/2025 21:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/05/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 21:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/05/2025 13:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
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05/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003331-42.2024.4.02.5117/RJ (Pauta: 46) RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: MILEIDE ANUNCIACAO DE OLIVEIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258) RECORRIDO: RENAN ANUNCIACAO BRAGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
30/04/2025 21:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/04/2025 21:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 46
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30/04/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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30/04/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/04/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 18:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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24/03/2025 17:35
Juntada de Petição
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24/03/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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09/03/2025 23:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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27/02/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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27/02/2025 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
27/02/2025 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/02/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2025 14:12
Julgado procedente o pedido
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11/02/2025 10:57
Conclusos para julgamento
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08/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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24/01/2025 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/01/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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13/01/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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13/01/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/01/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 14:07
Determinada a intimação
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18/10/2024 19:02
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2024 00:12
Juntada de Petição
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19/08/2024 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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07/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/06/2024 11:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/06/2024 23:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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21/06/2024 23:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/06/2024 23:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/06/2024 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 21:40
Determinada a intimação
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21/06/2024 15:19
Conclusos para decisão/despacho
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19/05/2024 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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