01/08/2025 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01
01/08/2025 02:00

Transitado em Julgado
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002562-47.2022.4.02.5006/ES RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROSAPELANTE: ANTONIO GILMAR FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÕES.

APOSENTADORIA.

EC N.º 103/19.

TEMPO ESPECIAL.

RUÍDO.

REAFIRMAÇÃO DA DER.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, apenas para reconhecer determinados períodos laborados como especiais e comuns e não conceder o benefício de aposentadoria à parte autora. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos controversos indicados pelas partes; (ii) determinar se a reafirmação da DER autoriza a concessão de aposentadoria conforme a EC n.º 103/2019, art. 18. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui prova suficiente para a comprovação de exposição a agentes nocivos, dispensando a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) quando contiver informações claras sobre a exposição ao agente prejudicial à saúde. 4.

A exposição ao ruído configura tempo especial quando a intensidade sonora excede os limites de tolerância previstos em regulamentação. 5.

A ausência de prova técnica válida nos PPPs apresentados impede a análise de períodos pleiteados como especiais, devendo o processo ser extinto sem a análise do mérito. 6.

O responsável técnico pelos registros ambientais deve ser um médico do trabalho ou um engenheiro de segurança do trabalho, conforme exigência da Lei n.º 8.213/91, art. 58, § 1º. 7.

A reafirmação da DER permite a concessão da aposentadoria à parte autora, uma vez que atinge a idade mínima de 65 anos, bem como cumpre os requisitos de tempo de contribuição mínimo de 15 anos e a carência exigida, nos termos da EC n.º 103/2019, art. 18. 8.

Invertido o ônus de sucumbência, deve o INSS ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em patamares mínimos sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II), considerados os valores vencidos até a data deste acórdão (Súmula n. 111 do STJ). IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso da parte autora provido e recurso do INSS parcialmente provido. Tese de julgamento: “A ausência de qualificação técnica adequada do responsável pelos registros ambientais inviabiliza o reconhecimento da especialidade do período pleiteado”. Dispositivos relevantes citados: EC n.º 103/2019, art. 18; Lei n.º 8.213/91, art. 58, § 1º; CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II, e art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de ofício, quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 23/03/1977 a 24/04/1978, 06/07/1978 a 02/04/1981, 01/05/1984 a 25/03/1986 e 04/01/1989 a 31/08/1989; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para não reconhecer os períodos de 09/05/2006 a 02/10/2006 e 01/04/2013 a 24/09/2014 como especiais, mantido, contudo, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 21/09/1981 a 22/04/1982, 01/09/1989 a 01/03/1996, 01/09/2005 a 10/05/2006, 10/01/2007 a 02/01/2008 e 10/03/2008 a 01/04/2009 e o reconhecimento dos períodos comuns de 09/10/1975 a 14/02/1976, 21/09/1981 a 26/04/1982, 16/02/1984 a 27/05/1986, 09/05/2006 a 02/10/2006 e 01/04/2013 a 24/09/2014; DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para condenar o INSS a: i) conceder à parte autora a aposentadoria conforme a EC n.º 103/19, art. 18, desde a DER reafirmada (06/04/2021); e ii) pagar os atrasados devidos desde a DER reafirmada (06/04/2021), com juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
06/06/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 16:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB35JFC -> SUB10TESP
04/06/2025 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 19:40

Sentença desconstituída - por unanimidade
23/05/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
11/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025 Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 12:59
07/05/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5002562-47.2022.4.02.5006/ES (Aditamento: 210) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: ANTONIO GILMAR FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
06/05/2025 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/05/2025 22:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 12:59 Sequencial: 210
06/05/2025 19:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB35JFC -> SUB10TESP
31/05/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
31/05/2024 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
28/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/04/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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