21/08/2025 13:24

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0030199-79.2013.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 23, 24, 37
01/08/2025 02:00

Baixa Definitiva
01/08/2025 02:00

Transitado em Julgado
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5014358-47.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROSAGRAVANTE: NELISA DE ARAUJO GUIMARAESADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

CÁLCULO DA RMI.

INCLUSÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS NO PBC.

PERÍODO EXPRESSAMENTE ABRANGIDO PELA COISA JULGADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido da parte autora para inclusão dos meses de 08/2010; 10/2010 e 11/2010 no Período Básico de Cálculo (PBC) da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido judicialmente.

O juízo de origem entendeu que o referido período não estava abarcado pelo título executivo. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se os valores contidos em declaração da UFRJ quanto ao período de 08/2010; 10/2010 e 11/2010, laborado pela autora como prestadora de serviços, integra o título executivo judicial e deve ser considerado no PBC para fins de cálculo da RMI da aposentadoria concedida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A execução deve observar os limites do título executivo judicial, cuja eficácia está restrita ao que foi expressamente decidido ou implicitamente reconhecido com força de coisa julgada. 4.

Consta dos autos declaração da UFRJ, datada de 01/10/2012, com detalhamento dos valores pagos à autora pelos serviços prestados no IPUB/UFRJ no período de agosto de 2010 a maio de 2012, os quais se encontram registrados no CNIS, fonte oficial de dados sobre a vida laboral do segurado. 5.

A sentença exequenda reconheceu explicitamente o período de 01/08/2010 a 21/12/2011 como tempo de contribuição, fazendo referência direta à documentação apresentada e atribuindo à tomadora de serviços a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários, afastando eventual prejuízo à parte autora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: "A presença dos valores no processo administrativo e no CNIS autoriza sua inclusão no PBC para cálculo da RMI no cumprimento da sentença." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 29-A; Decreto 3.048/99, art. 19.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
06/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 16:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB35JFC -> SUB10TESP
04/06/2025 16:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 19:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
23/05/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
11/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025 Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 12:59
07/05/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Agravo de Instrumento Nº 5014358-47.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 245) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS AGRAVANTE: NELISA DE ARAUJO GUIMARAES ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
06/05/2025 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/05/2025 22:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 12:59 Sequencial: 245
06/05/2025 19:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB35JFC -> SUB10TESP
08/04/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB10TESP -> GAB35JFC
08/04/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/02/2025 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 16:31

Remetidos os Autos - GAB35JFC -> SUB10TESP
03/02/2025 16:31

Despacho
14/10/2024 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB01 para GAB35JFC)
14/10/2024 12:05

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
12/10/2024 09:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
12/10/2024 09:09

Declarada incompetência
10/10/2024 23:57

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 231 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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