TRF2 - 5009157-06.2024.4.02.5002
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
04/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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13/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
-
12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009157-06.2024.4.02.5002/ESRECORRIDO: ARNALDO PERMANHANE (AUTOR)ADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF (Art. 14, II, a, da Res.
CJF 586/2019); 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236 no STF; 3) intimar o autor para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nestes autos, para tomada das providências cabíveis (desistência da ação e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). -
08/08/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 11:12
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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17/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5009157-06.2024.4.02.5002/ESRELATOR: LEONARDO MARQUES LESSARECORRIDO: ARNALDO PERMANHANE (AUTOR)ADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 24/06/2025 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
15/07/2025 17:01
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
15/07/2025 13:53
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01
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15/07/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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15/07/2025 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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15/07/2025 09:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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15/07/2025 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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24/06/2025 16:19
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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24/06/2025 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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24/06/2025 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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23/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009157-06.2024.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRIDO: ARNALDO PERMANHANE (AUTOR)ADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 22:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 16:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5009157-06.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 600) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ARNALDO PERMANHANE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583) INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RÉU) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:52
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 600
-
19/05/2025 12:17
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
19/05/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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19/05/2025 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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19/05/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
19/05/2025 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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14/05/2025 21:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 21:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 21:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2025 16:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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30/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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25/04/2025 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b>
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25/04/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5009157-06.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 488) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ARNALDO PERMANHANE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583) INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RÉU) Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de abril de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
24/04/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/04/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2025 18:50
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/04/2025 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 488
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01/04/2025 16:56
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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31/03/2025 19:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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27/03/2025 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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27/03/2025 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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26/03/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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12/03/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
12/03/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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11/03/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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10/03/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/03/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/03/2025 14:30
Julgado procedente em parte o pedido
-
10/03/2025 12:23
Conclusos para julgamento
-
08/03/2025 09:27
Decisão interlocutória
-
06/03/2025 16:00
Conclusos para decisão/despacho
-
05/03/2025 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
05/03/2025 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
28/02/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 18:45
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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17/12/2024 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
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03/12/2024 20:31
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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03/12/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
03/12/2024 17:08
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/12/2024 08:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
02/12/2024 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
29/11/2024 19:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/11/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 19:19
Não Concedida a tutela provisória
-
11/11/2024 12:42
Conclusos para decisão/despacho
-
11/11/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
11/11/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/11/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 18:43
Determinada a intimação
-
22/10/2024 14:29
Conclusos para decisão/despacho
-
22/10/2024 14:29
Juntado(a)
-
21/10/2024 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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