TRF2 - 5003786-64.2024.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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09/09/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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09/09/2025 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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09/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
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08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
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05/09/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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05/09/2025 13:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2025 16:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2025 15:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/08/2025 15:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b>
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14/08/2025 14:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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14/08/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/08/2025 14:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 35
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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05/08/2025 16:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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05/08/2025 11:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
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04/08/2025 21:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/07/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2025 21:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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19/07/2025 21:44
Determinada a intimação
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17/07/2025 14:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
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15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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30/06/2025 14:47
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 19:59
Juntada de Petição
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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17/06/2025 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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17/06/2025 20:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5003786-64.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: CALIPSON TADEU NOGUEIRA DA GAMA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): NATALIA DEL CARO FRIGINI (OAB ES040415) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.
EMPREGOS PÚBLICOS DE MÉDICO E PROFESSOR TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS.
ART. 243 DA LEI Nº 8.112/1990.
TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÕES NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
APROVEITAMENTO NO RPPS.
COMPENSAÇÃO ENTRE OS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS.
ANTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS COM UTILIZAÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR A 12/12/1990.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A DEMONSTRAR O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CRFB, e regulado pela Lei nº 12.016/2009, é remédio constitucional de natureza sumária, exigindo, para sua impetração, prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo violado, ou ameaçado de violação, por ato emanado de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. - Com o advento da Lei nº 8.112/1990, os vínculos laborais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho foram automaticamente transformados em vínculos estatutários, dispondo a referida lei que as contribuições feitas ao RGPS em razão do regime celetista anterior seriam automaticamente averbadas ao RPPS, mediante ajuste de contas. - Não sendo apresentada documentação que ateste recolhimentos simultâneos e distintos capazes de respaldar a fruição de múltiplos benefícios previdenciários, não se verifica a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída. - Apelação não provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. -
16/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 13:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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16/06/2025 13:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 14:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 12:24
Sentença confirmada - por unanimidade
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02/06/2025 15:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>
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22/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5003786-64.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CALIPSON TADEU NOGUEIRA DA GAMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NATALIA DEL CARO FRIGINI (OAB ES040415) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: REITOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/05/2025 13:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
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20/05/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/05/2025 13:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 24
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14/05/2025 15:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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19/03/2025 11:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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18/03/2025 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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18/03/2025 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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10/03/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/03/2025 17:11
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
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10/03/2025 13:59
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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