TRF2 - 0000951-29.2008.4.02.5106

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB: 094611/RJ

CPF *34.***.*14-96

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

WAGNER EUSTAQUIO SOARES

CPF *52.***.*02-49

ALESSANDRA MARCIA DE ANDRADE SILVA

CPF *81.***.*68-34

WALDEMAR JOSE BERNARDES JUNIOR

CPF *09.***.*46-04

LIVIA MARA NORONHA DE ANDRADE

CPF *33.***.*37-07

MONICA CRISTINA NORONHA ANDRADE COSTA

CPF *55.***.*87-15

RUBIA DANIELA NORONHA DE ANDRADE

CPF *12.***.*53-90

Advogados

FERNANDO FERNANDES DE ASSIS

OAB: 080742/RJ

CPF *09.***.*44-00

MOZAR DE CARVALHO RIPPEL

OAB: 082714/RJ

CPF *18.***.*22-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000951-29.2008.4.02.5106/RJ EMBARGADO: WAGNER EUSTAQUIO SOARESADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742)EMBARGADO: WALDEMAR JOSE BERNARDES JUNIORADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742)EMBARGADO: ALESSANDRA MARCIA DE ANDRADE SILVAADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742)ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714)EMBARGADO: RUBIA DANIELA NORONHA DE ANDRADEADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742)ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714)EMBARGADO: LIVIA MARA NORONHA DE ANDRADEADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742)EMBARGADO: MONICA CRISTINA NORONHA ANDRADE COSTAADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742)ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714) DESPACHO/DECISÃO Traslade-se cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado para os autos do processo principal.  Após, intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de direito.

    Nada requerido, dê-se baixa.    

  • 30/07/2025 15:39

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01

  • 30/07/2025 15:39

    Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

  • 29/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27 e 28

  • 10/07/2025 20:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 10/07/2025 20:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 04/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0000951-29.2008.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELADO: WAGNER EUSTAQUIO SOARES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742)APELADO: ALESSANDRA MARCIA DE ANDRADE SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742)ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714)APELADO: WALDEMAR JOSE BERNARDES JUNIOR (EMBARGADO)ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742)APELADO: LIVIA MARA NORONHA DE ANDRADE (EMBARGADO)ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742)APELADO: MONICA CRISTINA NORONHA ANDRADE COSTA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742)ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714)APELADO: RUBIA DANIELA NORONHA DE ANDRADE (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742)ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714) EMENTA ADMINISTRATIVO E CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

    PRF. 28,86%.

    DECRETO 20.910/32.

    SÚMULA 150 DO STF.

    AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

    ANTES DO LUSTRO PRESCRICIONAL.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    NÃO CONSUMADA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA.

    Na origem, busca-se o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (processo nº 00015457720074025106) de título judicial formado na Ação Ordinária nº 96.0008927-2, na qual a UNIÃO foi condenada a pagar as diferenças de 28,86% (Lei nº 8.622/1993 e Lei nº 8.627/1993) sobre remunerações/proventos dos servidores públicos federais substituídos processuais, acrescidas de juros e correção monetária.

    O trânsito em julgado da Ação Ordinária que conferiu o título executivo ocorreu em 24/09/2003.A controvérsia posta no presente recurso cinge-se à prescrição da pretensão executória.Consoante cediço, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito, conforme previsão contida no art. 1º do, e no art. 2º Decreto nº 20.910/32do Decreto nº 4.597/42, e, ainda, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, que diz: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Conforme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória tem início do trânsito em julgado do título formado na ação de conhecimento, podendo ser interrompido uma única vez (art. 8º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 202 do Código Civil), voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de cinco anos (Súmula nº 383 do STF).

    Precedentes desta 7ª Turma Especializada.A prescrição que se opera após o trânsito em julgado do título condenatório não mais se qualifica como prescrição do direito de ação, mas sim como prescrição da pretensão executória, cujo lapso temporal, à luz do enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, é idêntico àquele previsto para o ajuizamento da ação de conhecimento.Tratando-se de relação jurídica sujeita ao prazo quinquenal, incide o referido marco temporal, razão pela qual não se cogita da aplicação do prazo reduzido pela metade.

    Precedente do STJ.Considerando o trânsito em julgado do título executivo (Ação Ordinária nº 96.0008927-2) ocorrido em 24/09/2003, e que o ajuizamento da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública (processo nº 0001545-77.2007.4.02.5106) foi protocolado em 14/09/2007, percebe-se que não transcorreu o lustro prescricional do Decreto nº 20.910/32, à luz do enunciado da Súmula nº 150 do STF.

    Portanto, não há se falar que a prescrição da pretensão executória tenha se consumado.Apelação desprovida.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.    

  • 02/07/2025 14:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 02/07/2025 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 02/07/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2025 20:06

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

  • 01/07/2025 20:06

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/06/2025 18:18

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19

  • 13/06/2025 12:24

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 22/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>

  • 22/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 0000951-29.2008.4.02.5106/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: WAGNER EUSTAQUIO SOARES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714) ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742) APELADO: ALESSANDRA MARCIA DE ANDRADE SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742) ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714) APELADO: WALDEMAR JOSE BERNARDES JUNIOR (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714) ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742) APELADO: LIVIA MARA NORONHA DE ANDRADE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714) ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742) APELADO: MONICA CRISTINA NORONHA ANDRADE COSTA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742) ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714) APELADO: RUBIA DANIELA NORONHA DE ANDRADE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742) ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 20/05/2025 13:40

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025

  • 20/05/2025 13:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 20/05/2025 13:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 60

  • 20/05/2025 12:26

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

  • 10/05/2025 18:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/03/2025 11:16

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

  • 24/03/2025 10:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 20/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 10/03/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 10/03/2025 14:00

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP

  • 17/06/2024 17:29

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

  • 17/06/2024 15:18

    Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

  • 17/06/2024 14:47

    Redistribuído por sorteio - (GAB22 para GAB19)

  • 17/06/2024 12:40

    Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA

  • 17/06/2024 10:23

    Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB22 -> SUB8TESP

  • 14/06/2024 15:40

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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