15/09/2025 12:00

Juntada de Petição
26/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
22/08/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:58

Determinada a intimação
22/08/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
08/08/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
21/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005228-90.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NIZER NOEMI VIANA DULTRAADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Dê-se ciência às partes, prazo de 15 (quinze) dias, em dobro onde couber, nos termos do artigo 183 do NCPC, da redistribuição do presente feito pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro a este Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em cumprimento ao artigo 161 c/c artigo 46, inciso I2 ambos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, transcritos a seguir, bem como para ciência do contido no item "2" da presente decisão.

Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055. "Seção III Varas Previdenciárias Art. 16.

A jurisdição das Varas Previdenciárias da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª e 36ª a 45ª Varas Federais da Capital) abrange a extensão territorial da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Parágrafo único.

O disposto neste artigo não exclui a restrição ou ampliação de competência determinada em razão da redistribuição por equalização, prevista no Título III. Art. 17.

A 9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro detêm também competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes. Parágrafo único.

O disposto neste artigo não exclui a restrição ou ampliação de competência determinada em razão da redistribuição por equalização, prevista no Título III.

Art. 46.

Ante as alterações de competências previstas nesta resolução: I – os processos julgados pela 7ª e 18ª Varas da Capital que retornarem de instâncias superiores e não versarem sobre matéria previdenciária (art. 8º, III e §2º) deverão ser redistribuídos livremente entre as Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; 2 - concomitantemente ao item 1, Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 (quinze) dias, em dobro onde couber nos termos do artigo 183 do NCPC, a iniciativa dos interessados, devendo a Secretaria do Juízo, caso ainda não tenha sido feito, retificar a classe processual para Cumprimento de Sentença (ou Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública), atentando-se ainda para a correta posição do polo ativo e passivo da demanda. 3 - Decorrido o prazo do item 2 sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se. 1.

Art. 16.

A jurisdição das Varas Previdenciárias da Capital da Seção Judiciáriado Rio de Janeiro (7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª e 36ª a 45ª Varas Federais da Capital)abrange a extensão territorial da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Parágrafo único.

O disposto neste artigo não exclui a restrição ou ampliaçãode competência determinada em razão da redistribuição por equalização, prevista noTítulo III. 2.

Art. 46.

Ante as alterações de competências previstas nesta resolução:I – os processos julgados pela 7ª e 18ª Varas da Capital que retornarem deinstâncias superiores e não versarem sobre matéria previdenciária (art. 8º, III e §2º)deverão ser redistribuídos livremente entre as Varas Cíveis da Capital da SeçãoJudiciária do Rio de Janeiro;
18/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:04

Decisão interlocutória
18/07/2025 06:24

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 06:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/07/2025 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO07S para RJRIO16F)
16/07/2025 19:09

Declarada incompetência
15/07/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 50052289020234025101/TRF2
15/04/2025 13:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2
10/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
01/04/2025 18:06

Juntada de Petição
19/03/2025 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
18/03/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2025 10:15

Determinada a intimação
17/03/2025 21:21

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
04/02/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
19/12/2024 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
18/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 14:13

Julgado procedente em parte o pedido
05/12/2024 17:40

Conclusos para julgamento
09/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
31/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
30/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
29/10/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
29/10/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
29/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
23/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
23/10/2024 16:49

Expedição de ofício
23/10/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
21/10/2024 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
20/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2024 14:55

Despacho
18/10/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
15/10/2024 13:21

Juntada de Petição
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
25/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
17/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
16/09/2024 10:56

Juntada de Petição
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/08/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
26/08/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 21:28

Juntada de Petição
23/08/2024 12:27

Juntado(a)
21/08/2024 09:09

Juntada de Petição - (P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
21/08/2024 09:09

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
20/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
14/08/2024 08:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
17/07/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 20:56

Juntada de Petição
22/04/2024 18:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/02/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:23

Decisão interlocutória
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
07/02/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
05/02/2024 10:41

Juntada de Petição
26/01/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
19/12/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
19/12/2023 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
14/11/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 08:47

Decisão interlocutória
13/11/2023 21:42

Alterado o assunto processual
13/11/2023 21:41

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 20:49

Juntada de Petição
06/11/2023 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
01/11/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/10/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/10/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
22/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 67
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/07/2023 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
11/07/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/07/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/07/2023 14:44

Juntada de Petição
10/07/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/07/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 60
10/07/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
06/07/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 21:53

Juntada de Petição
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/06/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/06/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 14:18

Decisão interlocutória
14/06/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
12/06/2023 10:18

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/06/2023 21:52

Juntada de Petição
27/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/05/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/05/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:49

Decisão interlocutória
12/05/2023 09:58

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/05/2023 21:08

Juntada de Petição
11/05/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/04/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/04/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/04/2023 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/04/2023 12:01

Intimado em Secretaria
17/04/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:36

Decisão interlocutória
14/04/2023 08:43

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 08:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 13/04/2023 15:55:23)
13/04/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/03/2023 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 21:20

Juntada de Petição
23/03/2023 15:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/03/2023 10:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2023 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 15:26

Determinada a citação
03/03/2023 17:33

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2023 04:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 15:35

Determinada a intimação
27/01/2023 09:39

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 09:39

Juntada de Certidão
27/01/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00