TRF2 - 5013573-45.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 53
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28/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 54, 55
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27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 54, 55
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26/08/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 12:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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21/08/2025 15:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>
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30/07/2025 13:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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28/07/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/07/2025 15:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 178
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25/07/2025 16:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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21/07/2025 15:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
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19/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 13 e 15
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 27 e 29
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15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 14, 16 e 17
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10/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 28 e 30
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 27 e 29
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01/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 28, 30
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 28, 30
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29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 28, 30
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27/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 16:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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27/06/2025 15:09
Juntada de Petição
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 13 e 15
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18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 14, 16, 17
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 14, 16, 17
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5013573-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (AUTOR)APELADO: POWERPACK REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): BIANCA SOARES SILVA CORREIA (OAB SP354809)APELADO: HCC COMERCIO VAREJISTA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LEANDRO GUEDES BISSOLI (OAB MG086783)APELADO: PLACE LOGISTICA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JULIANO PEREIRA DE SA ROSA (OAB RJ170146)APELADO: SINTRA COMERCIO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA (OAB RJ081013) EMENTA PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
INDENIZAÇÃO.
INFRAERO.
PAX AEROPORTOS.
PERDA DO OBJETO.
PEDIDO INCOMPATÍVEL COM CONDUTA DA PARTE. 1.
Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse das áreas objeto de contrato de concessão, bem como indenização pela utilização indevida após a extinção daquele. 2.
O juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de reintegração de posse, uma vez que a área do Aeroporto de Jacarepaguá passou, a partir de 01/09/2023, para a administração de PAX Aeroportos.
Por fim, entendeu ser descabido o pedido de indenização pela utilização da área, pois a INFRAERO havia concordado com dilação de prazo para desocupação voluntária. 3.
Em verdade, na decisão liminar de evento 16 dos autos originários, foi determinada a expedição de mandados de reintegração de posse, fixando prazo de 30 (trinta) dias corridos para desocupação voluntária das áreas. 4.
Após, a INFRAERO peticionou nos autos (eventos 45, 55, 63, 64) informando a concessão de dilação de prazos para desocupação voluntária em favor de parte dos réus. 5.
Ocorre que, em sede recursal, a INFRAERO aduz não ter tido negociações com três réus - CONCESSIONÁRIA INFRABARRA LTDA., GHZX ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. e ROOMS CONSULTÓRIOS.
Assim, requer a anulação da sentença, pois persiste o interesse no pedido indenizatório. 6.
Assiste razão ao juízo sentenciante, uma vez que a postura da Autora/Apelante nos autos, ainda que com parte dos réus, foi incompatível com o seu pedido de indenização por utilização da área até a efetiva desocupação. 7.
Desprovido o recurso de apelação.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA-INFRAERO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. -
16/06/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 15:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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13/06/2025 12:25
Sentença confirmada - por unanimidade
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>
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22/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5013573-45.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE APELADO: GHZX ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA. (RÉU) APELADO: POWERPACK REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BIANCA SOARES SILVA CORREIA (OAB SP354809) APELADO: CONCESSIONARIA INFRABARRA LTDA (RÉU) APELADO: HCC COMERCIO VAREJISTA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO GUEDES BISSOLI (OAB MG086783) APELADO: PLACE LOGISTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO PEREIRA DE SA ROSA (OAB RJ170146) APELADO: ROOMS COMPRA, VENDA E LOCACOES LTDA (RÉU) APELADO: SINTRA COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA (OAB RJ081013) APELADO: POSTO VICOM LTDA. (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/05/2025 13:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
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20/05/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/05/2025 13:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 144
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14/05/2025 17:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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02/12/2024 10:42
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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