TRF2 - 5004928-37.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 13:23
Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
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30/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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29/06/2025 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31
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03/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5004928-37.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018013-13.2016.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAGRAVANTE: DEMOCRITO DE MEDEIROS SILVAADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999)AGRAVANTE: FATIMA DE MEDEIROS DA SILVAADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999)AGRAVANTE: ALAERT MEDEIROS DA SILVAADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999)AGRAVANTE: ADRIANA DE MEDEIROS SILVAADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MORTE DA PARTE.
SUCESSÃO PROCESSUAL.
ARTIGOS 1.784 E 2.015 CC/2002.
INCISO II, DO §1º DO ARTIGO 778 DO CPC/15. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DEMOCRITO DE MEDEIROS SILVA, FATIMA DE MEDEIROS DA SILVA, ALAERT MEDEIROS DA SILVA e ADRIANA DE MEDEIROS SILVA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra - Seção Judiciária do Espírito Santo, que indeferiu o pedido de habilitação dos sucessores da exequente falecida. 2.
A sucessão está disciplinada no artigo 1.784 e seguintes do Código Civil de 2002, sendo indispensável a abertura do inventário ou o procedimento previsto no artigo 2.015 do Código Civil vigente. 3.
Quanto ao prosseguimento da execução, tal questão está disciplinada no inciso II, do §1º do artigo 778 do CPC/15. 4.
Ressalte-se que a regra contida no art. 1º, da Lei 6.858/80, a dispensar a existência de inventário ou arrolamento, além de tratar de situações específicas, aplica-se somente para a via administrativa. 5. Precedentes. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. -
02/06/2025 20:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28, 30 e 31
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02/06/2025 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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02/06/2025 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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02/06/2025 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/06/2025 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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02/06/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 17:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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02/06/2025 17:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/06/2025 15:47
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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25/05/2025 22:24
Lavrada Certidão
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>26/05/2025 13:00 a 30/05/2025 13:00</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 26 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5004928-37.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: DEMOCRITO DE MEDEIROS SILVA ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVANTE: FATIMA DE MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVANTE: ALAERT MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVANTE: ADRIANA DE MEDEIROS SILVA ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
09/05/2025 18:21
Juntada de Certidão
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09/05/2025 18:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/05/2025 18:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/05/2025 13:00 a 30/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 31
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08/05/2025 13:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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24/04/2025 14:03
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB16
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24/04/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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24/04/2025 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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15/04/2025 18:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 6 e 5
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15/04/2025 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/04/2025 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/04/2025 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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15/04/2025 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/04/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/04/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2025 14:41
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0018013-13.2016.4.02.5006/ES - ref. ao(s) evento(s): 2
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15/04/2025 14:41
Não Concedida a Medida Liminar
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15/04/2025 14:26
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
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14/04/2025 17:53
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 242 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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